Imprimir

PL 4310/2012
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Origem: PLS 298/2006
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Senado Federal - Paulo Paim - PT/RS 10/08/2012
Ementa
Acrescenta art. 48-A à Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004, para permitir refinanciamento de saldo de financiamento imobiliário com interveniência de novo agente financeiro credor.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
04/02/2014 Determino a abertura de prazo a que se refere o art. 164, § 2º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. No caso do transcurso do prazo sem a interposição de recurso, arquivem-se os Projetos de Lei n. 4.310/2012 e 4.383/12. Publique-se.
Apensados
Apensados ao PL 4310/2012 (1)
PL 4383/2012
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
10/08/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o Of. nº 1701/2012, a fim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado n° 298, de 2006, de autoria do Senador Paulo Paim, constante dos autógrafos em anexo, que "Acrescenta art. 48-A à Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004, para permitir refinanciamento de saldo de financiamento imobiliário com interveniência de novo agente financeiro credor". do Senado Federal,
10/08/2012 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 4310/2012, pelo Senado Federal, que: "Acrescenta art. 48-A à Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004, para permitir refinanciamento de saldo de financiamento imobiliário com interveniência de novo agente financeiro credor".
10/08/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação inicial no DCD do dia 11/08/2012
22/08/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
22/08/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação do despacho no DCD do dia 23/08/2012
23/08/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 6007/2012, pelo Deputado Paes Landim (PTB-PI), que: "Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº. 4.310, de 2012 com o Projeto de Lei nº 3.745, de 2012"
24/08/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
31/08/2012 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT.
05/09/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o Requerimento n. 6007/12, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, nos termos do art. 142, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, por entender que não há correlação apta a justificar a tramitação conjunta dos Projetos de Lei n. 3745/2012 e n. 4310/2012. Publique-se. Oficie-se".
05/10/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-4383/2012.
05/12/2012 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Guilherme Campos (PSD-SP)
06/12/2012 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 07/12/2012)
06/02/2013 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
10/10/2013 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Guilherme Campos (PSD-SP).
18/12/2013 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Declarada prejudicada, face a vigência da Lei nº 12.810, de 15 de maio de 2013.
02/01/2014 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
À SGM ofício n° 484/13 - CFT, declarando a prejudicialidade deste.
03/01/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o Ofício n. 484/2013, da  CFT, comunicando declaração de prejudicialidade do PL n. 4.310/2012, bem como do PL. n. 4.383/2012, apensado, nos termos do art. 163, inciso I, do RICD.
04/02/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Determino a abertura de prazo a que se refere o art. 164, § 2º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. No caso do transcurso do prazo sem a interposição de recurso, arquivem-se os Projetos de Lei n. 4.310/2012 e 4.383/12. Publique-se.
Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões ordinárias e de debates a partir de 05/02/2014).
13/02/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
19/02/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicado).
DCD de 20/02/14 PÁG 335 COL 01.
17/09/2014 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao Arquivo - Guia de Transferência nº 12/14 - COPER