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PFC 93/2012
Proposta de Fiscalização e Controle
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Weliton Prado - PT/MG 09/08/2012
Ementa
Propõe que a Comissão de Defesa do Consumidor realize, com auxílio do  Tribunal de Contas da União (TCU), ato de  fiscalização e controle com vistas a apurar denúncias de indícios de irregularidades no cumprimento dos contratos de concessão das rodovias federais, em especial, dos lotes explorados pelo grupo espanhol OHL,  conforme denúncias da imprensa brasileira.
Indexação
Comissão de Defesa do Consumidor, fiscalização, denúncia, irregularidade, contrato de concessão, rodovia federal.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Interna nas Comissões Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
21/12/2017 Publique-se o Relatório Final, nos termos da Lei n. 12.527/2011 e dos Atos da Mesa n. 45/2012 e n. 33/2015. Encaminhe-se cópia do Relatório Final da Proposta de Fiscalização e Controle n. 93/2012 ao Ministério Público, à Defensoria Pública da União, à Secretaria Nacional do Consumidor e à Polícia Federal, obedecendo-se ao disposto no artigo 17, VI, “n”, do RICD. Publique-se.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
09/08/2012 Plenário (PLEN)
• Apresentação da Proposta de Fiscalização e Controle n. 93/2012, pelo Deputado Weliton Prado (PT-MG), que: "Requer que a Comissão de Defesa do Consumidor realize, com auxílio do  Tribunal de Contas da União (TCU), ato de  fiscalização e controle com vistas a apurar denúncias de indícios de irregularidades no cumprimento dos contratos de concessão das rodovias federais, em especial, dos lotes explorados pelo grupo espanhol OHL,  conforme denúncias da imprensa brasileira".
09/08/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação inicial no DCD do dia 10/08/12 PÁG 29025 COL 01.
06/09/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• À Comissão de
Defesa do Consumidor
Proposição Sujeita à Apreciação Interna nas Comissões
Regime de Tramitação: Ordinária
12/09/2012 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Recebimento pela CDC.
19/09/2012 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Designado Relator, Dep. Aureo (PRTB-RJ)
25/09/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Despacho inicial no DCD de 26/09/2012.
21/03/2013 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDC, pelo Deputado Aureo (PRTB-RJ).
• Relatório Prévio do Relator, Dep. Aureo (PRTB-RJ), favorável à implementação da Proposta, nos termos do Plano de Execução e Metodologia de Avaliação.
08/05/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido o Of. Pres. 47/2013, do Senhor Deputado JOSÉ CARLOS ARAÚJO, Presidente da Comissão de Defesa do Consumidor, solicitando ao Presidente da Câmara dos Deputados a redistribuição da Proposta de Fiscalização e Controle n. 93/2012 para a Comissão de Viação e Transporte.
17/05/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Oficie-se ao Sr. Deputado José Carlos Araújo, Presidente da Comissão de Defesa do Consumidor, informando-lhe que esta Presidência não distribui Proposta de Fiscalização e Controle às Comissões, como de ordinário faz quanto às proposições em geral, na forma dos arts. 137 e 139, do RICD. Publique-se. Arquive-se.
04/09/2013 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Aprovado o Relatório Prévio.
05/09/2013 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Of.P. 127/2013 encaminhando ao TCU a solicitação de fiscalização conforme o Relatório Prévio aprovado.
17/09/2013 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Recebido o Aviso 1507 - GP/TCU informando que a PFC foi autuada no Tribunal sob número TC-025.256/2013-0
18/02/2014 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Recebido Aviso 71 GP/TCU em cumprimento ao Acórdão 265/2014 com cópia em mídia digital dos processos e documentos: a) TC 005.534/2011-9, TC-009.222/2012-0 e TC-001.554/2013-1, relativos às auditorias de conformidade realizadas pelo TCU nos contratos da 2ª Procrofe, b) Acórdão 3.237/2013 TCU com relatório e Voto que aprovou a auditoria operacional aos procedimentos adotados pela ANTT nas concessões rodoviárias federais , bem como cópia do processo TC - 006.351/2013-1 e c) Acórdão n 265/2014 TCU com relatório e voto prolatado no TC-025.256/2013-0
26/03/2014 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Encaminhado Of.Sec 38/14 ao relator com cópia do Aviso 71-GP/TCU em atendimento ao Of. Pres. 127/2013/CDC de 5/9/13 com acórdão, relatório e voto proferido nos autos do processo TC 025.256/2013 com mídia digital contendo outros documentos em anexo.
• Encaminhado OF.Sec.39/2014 ao autor encaminhando cópia do  Aviso 71-GP/TCU, com cópia da mídia digital de acompanhdo do citado aviso.
• Devolvida sem manifestação.
02/04/2014 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Designado Relator, Dep. Carlos Brandão (PSDB-MA)
26/11/2014 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Devolvida sem Manifestação.
10/12/2014 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Designado Relator, Dep. Marcelo Matos (PDT-RJ)
18/12/2014 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Devolvida sem Manifestação.
12/03/2015 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Designado Relator, Dep. Celso Russomanno (PRB-SP)
02/06/2015 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Recebido o Of. 122/2015 do Relator da PFC solicitando o agendamento da audiência Pública prevista no item 2 do Relatório Prévio aprovado em 4/9/13.
12/08/2015 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Recebido OF. 155/2015 do Dep. Celso Russomanno, relator, solicitando cópias dos relatórios de fiscalização realizadas pelo TCU referentes ao programas de concessões de rodovias federais.
14/08/2015 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Encaminhado o Of.S. 228/2015/CDC solicitando ao TCU relatórios atualizados de fiscalização referente aos programas de concessões de rodovias federais para subsidiar a audiencia pública sobre essa PFC a se realizar no dia 19/8/2015 as 14:30h
18/08/2015 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Recebido o Ofício 0720/2015-TCU com cópia digitalizada dos processos TC 014.731/2015-0, TC 014.745/2015-1 e TC 014.618/2015-0
• Encaminhado o Of.Sc. 233/2015/CDC ao relator com documentos recebidos pelo TCU através do Ofício 0720/2015/TCU
19/08/2015 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Audiência Pública realizada em conformidade com o Plano de Execução do Relatório Prévio, às 14h30, no Plenário 08, com a participação dos seguintes convidados:Cristiano Della Giustina - Gerente de Engenharia e Investimentos da Agência Nacional de Transportes Terrestres, ANTT;  André Luiz F da Silva Vital - Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Rodoviária, Seinfrarodovias - TCU;  David Diaz - Diretor-Presidente da Arteris;  e Helvécio Tamm - Diretor da Autopista Fernão Dias S/A.
15/09/2015 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Recebido OF/s/nº da Arteris S/A, datado de 15/09/2015, encaminhando informações complementares à PFC, conforme mencionado em Audiência Pública realizada dia 19/08/2015
16/09/2015 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Encaminhado OF. Sec. nº 286/2015 ao relator encaminhando cópia do documento proveniente da Arteris S/A com informações complementares relativos à PFC 93/15, conforme mencionado em Audiência Pública em 19/08/2015.
18/11/2015 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Recebido o Ofício 1018/2015-TCU com cópias  dos Acórdãos 2.819/2015-TCU-Plenário e 2.061/2015-TCU-Plenário, e, também, com cópia digitalizada dos TC-006.351/2013-1, TC-005.210/2014-3, TC-037.837/2011-7, TC-031.451/2013-6, TC-005.218/2014-4, TC-014.689/2014-6, TC-020.842/2014-7, TC-022.727/2014-0 e TC-019.671/2014-8, esse último de caráter sigiloso.
24/10/2017 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Apresentação do Relatório Final n. 1 CDC, pelo Deputado Celso Russomanno (PRB-SP).
• Pela aprovação do relatório final da PFC 93/2012 e posterior encaminhamento desse relatório ao Ministério Público Federal, à Defensoria Pública, ao Tribunal de Contas da União, à Secretaria Nacional de Defesa do Consumidor, à Polícia Federal e à Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados.
22/11/2017 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 09:30 Reunião Deliberativa
• Lido o Relatório
• Discutiram a Matéria: Dep. José Carlos Araújo (PR-BA), Dep. Celso Russomanno (PRB-SP), Dep. Chico Lopes (PCdoB-CE), Dep. Severino Ninho (), Dep. Rodrigo Martins (PSB-PI), Dep. Eros Biondini (PROS-MG), Dep. Weliton Prado (PROS-MG) e Dep. Rodrigo de Castro (PSDB-MG).
• Aprovado o Relatório Final.
12/12/2017 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Encaminhamento, via Of. nº 358/2017/CDC-P, do Relatório Final da PFC nº 93/2012 à presidência da Câmara dos Deputados, para os devidos encaminhamentos ao Ministério Público Federal, à Defensoria Pública, à Secretaria Nacional de Defesa do Consumidor e à Polícia Federal.
• Encaminhamento, via Of. nº 361/2017/CDC-P, do Relatório Final da PFC nº 93/2012 à Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados.
14/12/2017 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Encaminhamento, via Of. nº 360/2017/CDC/P, do Relatório Final da PFC 93/2012 ao Tribunal de Contas da União.
21/12/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Publique-se o Relatório Final, nos termos da Lei n. 12.527/2011 e dos Atos da Mesa n. 45/2012 e n. 33/2015. Encaminhe-se cópia do Relatório Final da Proposta de Fiscalização e Controle n. 93/2012 ao Ministério Público, à Defensoria Pública da União, à Secretaria Nacional do Consumidor e à Polícia Federal, obedecendo-se ao disposto no artigo 17, VI, “n”, do RICD. Publique-se.
01/03/2018 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• À CDC, cópia do OF. nº 006/2018-GABDNDH, da Defensoria Pública-Geral da União.
07/03/2018 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
12/03/2018 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor Publicado no DCD de 13/03/18 PÁG 253 COL 01., Letra A.
20/09/2018 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Recebido o Aviso nº 1190 - GP/TCU (Acórdão nº 1946/2018)
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PFC 93/2012    Histórico de Despachos
Data Despacho
06/09/2012 À Comissão de
Defesa do Consumidor
Proposição Sujeita à Apreciação Interna nas Comissões
Regime de Tramitação: Ordinária
17/05/2013 Oficie-se ao Sr. Deputado José Carlos Araújo, Presidente da Comissão de Defesa do Consumidor, informando-lhe que esta Presidência não distribui Proposta de Fiscalização e Controle às Comissões, como de ordinário faz quanto às proposições em geral, na forma dos arts. 137 e 139, do RICD. Publique-se. Arquive-se.
21/12/2017 Publique-se o Relatório Final, nos termos da Lei n. 12.527/2011 e dos Atos da Mesa n. 45/2012 e n. 33/2015. Encaminhe-se cópia do Relatório Final da Proposta de Fiscalização e Controle n. 93/2012 ao Ministério Público, à Defensoria Pública da União, à Secretaria Nacional do Consumidor e à Polícia Federal, obedecendo-se ao disposto no artigo 17, VI, “n”, do RICD. Publique-se.
PFC 93/2012    Pareceres apresentados
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CDC => PFC 93/2012 Parecer do Relator 21/03/2013 Aureo Relatório Prévio do Relator, Dep. Aureo (PRTB-RJ), favorável à implementação da Proposta, nos termos do Plano de Execução e Metodologia de Avaliação.
RLF 1 CDC => PFC 93/2012 Relatório Final 24/10/2017 Celso Russomanno Pela aprovação do relatório final da PFC 93/2012 e posterior encaminhamento desse relatório ao Ministério Público Federal, à Defensoria Pública, ao Tribunal de Contas da União, à Secretaria Nacional de Defesa do Consumidor, à Polícia Federal e à Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados.
PAR 1 CDC => PFC 93/2012 Parecer de Comissão 22/11/2017 Comissão de Defesa do Consumidor Aprovado o Relatório Final..
Pela aprovação da PFC 93/2012 e posterior encaminhamento do relatório ao Ministério Público Federal, à Defensoria Pública, ao Tribunal de Contas da União, à Secretaria Nacional de Defesa do Consumidor, à Polícia Federal e à Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados.