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PL 4301/2012
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Laercio Oliveira - PR/SE 09/08/2012
Ementa
Altera a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997.
Explicação da Ementa
Estabelece que na fixação dos valores a serem cobrados pela utilização de recursos hídricos deve ser observada a metragem cúbica consumida por dada outorgado.
Indexação
Alteração, Lei da Política Nacional de Recursos Hídricos, critérios, cobrança, utilização, recursos hídricos.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
09/01/2013 [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 4.301/2012: À CMADS, CME, CFT (art. 54, do RICD) e CCJC (art. 54, do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões - art. 24, II, do RICD. Regime de tramitação: Ordinário.]
Última Ação Legislativa
Data Ação
18/05/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do art. 133 do RICD (rejeição nas Comissões de mérito).
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (3)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
09/08/2012 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 4301/2012, pelo Deputado Laercio Oliveira (PR-SE), que: "Altera a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997".
09/08/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação inicial no DCD do dia 10/08/12 PÁG 29004 COL 02.
10/09/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de
Minas e Energia;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
• Às Comissões de
Minas e Energia;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
12/09/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
13/09/2012 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Recebimento pela CME.
25/09/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Despacho inicial no DCD de 26/09/2012.
17/10/2012 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Designado Relator, Dep. Carlos Souza (PSD-AM)
20/11/2012 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
29/11/2012 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CME, pelo Deputado Carlos Souza (PSD-AM).
• Parecer do Relator, Dep. Carlos Souza (PSD-AM), pela aprovação.
05/12/2012 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 6506/2012, pelo Deputado Sarney Filho (PV-MA), que: "Requer a revisão do despacho inicial aposto ao Projeto de Lei nº 4.301/2012, para que seja incluída a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - CMADS no rol de Comissões Permanentes que devem se manifestar sobre o mérito da proposição".
09/01/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido o REQ n. 6506/2012, conforme despacho de seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 6.506/2012, nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 4.301/2012 para incluir a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. Publique-se. Oficie-se".
DCD de 06/02/13 PÁG 00909 COL 02.
• [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 4.301/2012: À CMADS, CME, CFT (art. 54, do RICD) e CCJC (art. 54, do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões - art. 24, II, do RICD. Regime de tramitação: Ordinário.]
16/01/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• À CME o Memorando nº 01/2013 - COPER solicitando a devolução deste.
25/01/2013 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Devolução à CCP
07/02/2013 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
• Recebimento pela CMADS.
12/03/2013 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
• Designado Relator, Dep. Márcio Macêdo (PT-SE)
15/03/2013 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 18/03/2013)
02/04/2013 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
18/12/2014 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
• Devolvida sem Manifestação.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
04/02/2015 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 225/2015, pelo Deputado Laercio Oliveira (SD-SE), que: "Solicita desarquivamento de proposições".
11/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-225/2015.
12/03/2015 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
• Designado Relator, Dep. Arnaldo Jordy (PPS-PA)
31/05/2016 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
• Devolvida sem Manifestação.
16/06/2016 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
• Designado Relator, Dep. Heitor Schuch (PSB-RS)
08/05/2017 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
• Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
14/06/2017 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
• Designado Relator, Dep. Augusto Carvalho (SD-DF)
07/02/2018 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
• Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
20/04/2018 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
• Designado Relator, Dep. Augusto Carvalho (SD-DF)
09/01/2019 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
• Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
05/02/2019 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento n. 143/2019, pelo Deputado Laercio Oliveira (PP-SE), que: "Requer o desarquivamento de proposições".
22/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-144/2019.
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-144/2019.
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-144/2019.
02/04/2019 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
• Designado Relator, Dep. Frei Anastacio Ribeiro (PT-PB)
28/05/2019 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CMADS, pelo Deputado Frei Anastacio Ribeiro (PT-PB).
• Parecer do Relator, Dep. Frei Anastacio Ribeiro (PT-PB), pela rejeição.
12/06/2019 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 14:00
• Retirado de pauta, de ofício.
18/06/2019 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 10:00
• Retirado de pauta, de ofício.
26/06/2019 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 09:30
• Retirado de pauta, de ofício.
03/07/2019 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 10:00
• Vista ao Deputado Ricardo Izar.
08/07/2019 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
• Prazo de Vista Encerrado
14/08/2019 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 10:00
• Aprovado o Parecer por unanimidade.
22/08/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
22/08/2019 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Recebimento pela CME.
26/08/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Publicado em avulso e no DCD de 27/08/19, PÁG 125, Letra A.
28/08/2019 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Designado Relator, Dep. Benes Leocádio (REPUBLIC-RN)
29/08/2019 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 30/08/2019)
11/09/2019 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
27/04/2021 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CME, pelo Deputado Benes Leocádio (REPUBLIC/RN).
• Parecer do Relator, Dep. Benes Leocádio (REPUBLIC-RN), pela rejeição.
04/05/2021 Comissão de Minas e Energia (CME) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária
• Aprovado o Parecer.
04/05/2021 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CME, pela Comissão de Minas e Energia.
04/05/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Minas e Energia Publicado no DCD de 05/05/21 PÅG 590, Letra B.
05/05/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 133 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões a partir de 06/05/2021).
18/05/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo de Recurso 18/05/2021 20:08:00. Não foram apresentados recursos.
• Arquivado nos termos do art. 133 do RICD (rejeição nas Comissões de mérito).
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 4301/2012    Histórico de Despachos
Data Despacho
10/09/2012 Às Comissões de
Minas e Energia;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
10/09/2012 Às Comissões de
Minas e Energia;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
09/01/2013 [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 4.301/2012: À CMADS, CME, CFT (art. 54, do RICD) e CCJC (art. 54, do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões - art. 24, II, do RICD. Regime de tramitação: Ordinário.]
PL 4301/2012    Pareceres apresentados
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CMADS => PL 4301/2012 Parecer do Relator 28/05/2019 Frei Anastacio Ribeiro Parecer do Relator, Dep. Frei Anastacio Ribeiro (PT-PB), pela rejeição.
PAR 1 CMADS => PL 4301/2012 Parecer de Comissão 14/08/2019 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Aprovado o Parecer por unanimidade..
Parecer do Relator, Dep. Frei Anastacio Ribeiro (PT-PB), pela rejeição.
Comissão de Minas e Energia (CME)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CME => PL 4301/2012 Parecer do Relator 29/11/2012 Carlos Souza Parecer do Relator, Dep. Carlos Souza (PSD-AM), pela aprovação.
PRL 2 CME => PL 4301/2012 Parecer do Relator 27/04/2021 Benes Leocádio Parecer do Relator, Dep. Benes Leocádio (REPUBLIC-RN), pela rejeição.
PAR 1 CME => PL 4301/2012 Parecer de Comissão 04/05/2021 Comissão de Minas e Energia Altera a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997.
PL 4301/2012    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 6506/2012 => PL 4301/2012 Requerimento de Redistribuição 05/12/2012 Sarney Filho Requer a revisão do despacho inicial aposto ao Projeto de Lei nº 4.301/2012, para que seja incluída a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - CMADS no rol de Comissões Permanentes que devem se manifestar sobre o mérito da proposição.
REQ 225/2015 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 04/02/2015 Laercio Oliveira Solicita desarquivamento de proposições.
REQ 144/2019 => PLP 407/2008 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 05/02/2019 Laercio Oliveira Solicita desarquivamento de proposições.