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PRL 4 CCJC => PEC 317/2004
Parecer do Relator
Acessória de:
PEC 317/2004
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Laercio Oliveira - PR/SE 09/08/2012
Ementa
Parecer do Relator, Dep. Laercio Oliveira (PR-SE), pela admissibilidade.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
09/08/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. Laercio Oliveira (PR-SE), pela admissibilidade.
Tramitação
Data Andamento
09/08/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CCJC, pelo Deputado Laercio Oliveira (PR-SE).
Parecer do Relator, Dep. Laercio Oliveira (PR-SE), pela admissibilidade.