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PL 4297/2012
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Ângelo Agnolin - PDT/TO 08/08/2012
Ementa
Dispõe sobre a não suspensão do Benefício da Prestação Continuada das pessoas com deficiência, na forma que especifica e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Altera a Lei nº 8.742, de 1993.
Indexação
Alteração, Lei Orgânica da Assistência Social, prazo, manutenção, benefício de prestação continuada,  pessoa portadora de deficiência, ingresso, mercado de trabalho.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
22/08/2012 Às Comissões de
Seguridade Social e Família;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
02/12/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho exarado no Requerimento de Urgência nº 10.524/2014: "Declaro a prejudicialidade deste, nos termos do Art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, em face do arquivamento do PL nº 4.297/12 nos termos do Art. 105 do RICD. Arquive-se. Publique-se".
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
08/08/2012 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 4297/2012, pelo Deputado Ângelo Agnolin (PDT-TO), que: "Dispõe sobre a não suspensão do Benefício da Prestação Continuada das pessoas com deficiência, na forma que especifica e dá outras providências".
08/08/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação inicial no DCD do dia 09/08/12 PÁG 28834 COL 01.
22/08/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de
Seguridade Social e Família;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
22/08/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação do despacho no DCD do dia 23/08/2012
23/08/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
24/08/2012 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Recebimento pela CSSF.
17/10/2012 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Designado Relator, Dep. Walter Tosta (PSD-MG)
19/10/2012 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 22/10/2012)
20/11/2012 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
18/03/2013 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Devolvida sem Manifestação.
25/04/2013 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Designada Relatora, Dep. Rosinha da Adefal (PTdoB-AL)
18/06/2013 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pela Deputada Rosinha da Adefal (PTdoB-AL).
• Parecer da Relatora, Dep. Rosinha da Adefal (PTdoB-AL), pela aprovação.
02/10/2013 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
• Aprovado por Unanimidade o Parecer.
02/10/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
02/10/2013 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT.
03/10/2013 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP)
04/10/2013 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 07/10/2013)
09/10/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família Publicado em avulso e no DCD de 10/10/13 PAG 46864 COL 02, Letra A.
17/10/2013 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
15/07/2014 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 10524/2014, pelo Deputado Félix Mendonça Júnior (PDT-BA), que: "Requer regime de urgência para apreciação de proposição".
• Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 10529/2014, pelo Deputado Dr. Ubiali (PSB-SP), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do PL nº 4297/2012, que dispõe sobre a não suspensão do Beneficio da Prestação Continuada das Pessoas com Deficiência na forma que especifica e dá outras providências".
08/09/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Despacho exarado no Requerimento n. 10.529/2014, de seguinte teor: "Encaminhem-se os expedientes em epígrafe à Comissão de Finanças e Tributação. Publique-se.".
06/11/2014 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Dr. Ubiali (PSB-SP).
• Parecer do relator, Dep. Dr. Ubiali, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.  DCD 01/02/15 PAG 38 COL 01 Suplemento.
02/12/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Despacho exarado no Requerimento de Urgência nº 10.524/2014: "Declaro a prejudicialidade deste, nos termos do Art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, em face do arquivamento do PL nº 4.297/12 nos termos do Art. 105 do RICD. Arquive-se. Publique-se".
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 4297/2012    Histórico de Despachos
Data Despacho
22/08/2012 Às Comissões de
Seguridade Social e Família;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
PL 4297/2012    Pareceres apresentados
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CFT => PL 4297/2012 Parecer do Relator 06/11/2014 Dr. Ubiali Parecer do relator, Dep. Dr. Ubiali, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária.
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CSSF => PL 4297/2012 Parecer do Relator 18/06/2013 Rosinha da Adefal Parecer da Relatora, Dep. Rosinha da Adefal (PTdoB-AL), pela aprovação.
PAR 1 CSSF => PL 4297/2012 Parecer de Comissão 02/10/2013 Comissão de Seguridade Social e Família Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer da Relatora, Dep. Rosinha da Adefal (PTdoB-AL), pela aprovação.
PL 4297/2012    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 10524/2014 => PL 4297/2012 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 15/07/2014 Félix Mendonça Júnior Requer regime de urgência para apreciação de proposição.
REQ 10529/2014 => PL 4297/2012 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 15/07/2014 Dr. Ubiali Requer a inclusão na Ordem do Dia do PL nº 4297/2012, que dispõe sobre a não suspensão do Beneficio da Prestação Continuada das Pessoas com Deficiência na forma que especifica e dá outras providências.