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PRC 144/2012
Projeto de Resolução
Situação:
Transformado na Resolução da Câmara dos Deputados 24/2013
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Jandira Feghali - PCdoB/RJ 08/08/2012
Ementa
Declara nula a Resolução da Mesa da Câmara dos Deputados adotada em 10 de janeiro de 1948, que extinguiu os mandatos dos deputados do Partido Comunista do Brasil.
Explicação da Ementa
Resolução que "Declara extintos os mandatos dos Deputados e Suplentes eleitos sob a legenda do Partido Comunista do Brasil".
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
10/09/2012 Às Comissões de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) e
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
20/03/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Resolução Da Câmara Dos Deputados 24/2013. DCD de 21/03/13 PÁG 05878 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
08/08/2012 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Resolução n. 144/2012, pela Deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), que: "Declara nula a Resolução da Mesa da Câmara dos Deputados adotada em 10 de janeiro de 1948, que extinguiu os mandatos dos deputados do Partido Comunista do Brasil".
08/08/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação inicial no DCD do dia 09/08/12 PÁG 28837 COL 01.
10/09/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) e
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
14/09/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
14/09/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
25/09/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Despacho inicial no DCD de 26/09/2012.
05/12/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designada Relatora, Dep. Sandra Rosado (PSB-RN)
06/03/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pela Deputada Sandra Rosado (PSB-RN).
• Parecer da Relatora, Dep. Sandra Rosado (PSB-RN), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação, com emenda.
12/03/2013 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 6968/2013, pela Deputada Manuela D'ávila (PCdoB-RS), que: "Requer, nos termos do art. 155 do RICD, urgência na apreciação do PRC 144/2012".
20/03/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhado à MESA.
20/03/2013 Plenário (PLEN)
• Aprovado, por unanimidade, o Requerimento nº 6.968, de 2013, dos Srs. Manuela D'Avila, Líder do PCdoB; Ronaldo Caiado, Líder do DEM; Beto Albuquerque, Líder do PSB; José Guimarães, Líder do PT; Eduardo Cunha, Líder do PMDB; Arthur Lira, Líder do PP; Rubens Bueno, Líder do PPS; André Moura, Líder do PSC; Sarney Filho, Líder do PV; e Anthony Garotinho, Líder do Bloco PR,PTdoB,PRP,PHS,PTC,PSL,PRTB; que "Requer, nos termos do art. 155 do RICD, urgência para apreciação do Projeto de Resolução nº 144 de 2012".
• Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 6968/2013 => PRC 144/2012.
20/03/2013 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
• Discussão em turno único (EXTRAPAUTA).
• Designada Relatora, Dep. Manuela D'ávila (PCdoB-RS), para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
• Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Manuela D'ávila (PCdoB-RS), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação deste.
• Designado Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), para proferir o parecer em substituição à Mesa Diretora da Câmara dos Deputados.
• Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), em substituição à Mesa Diretora da Câmara dos Deputados, que conclui pela aprovação deste.
• Encerrada a discussão.
• Votação em turno único.
• Aprovado o Projeto de Resolução nº 144, de 2012.
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Manuela D´ávila (PCdoB-RS).
• A matéria vai à promulgação (PRC 144-A/2012).
DCD de 21/03/13 PÁG 05877 COL 01.
• Promulgada a Resolução nº 24, de 2013.
20/03/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Transformado na Resolução Da Câmara Dos Deputados 24/2013. DCD de 21/03/13 PÁG 05878 COL 01.