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PRC 144/2012 |
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Projeto de Resolução |
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Situação: |
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Transformado na Resolução da Câmara dos Deputados 24/2013 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Jandira Feghali - PCdoB/RJ |
08/08/2012 |
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Ementa |
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Declara nula a Resolução da Mesa da Câmara dos Deputados adotada em 10 de janeiro de 1948, que extinguiu os mandatos dos deputados do Partido Comunista do Brasil. |
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Explicação da Ementa |
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Resolução que "Declara extintos os mandatos dos Deputados e Suplentes eleitos sob a legenda do Partido Comunista do Brasil". |
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Indexação |
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Anulação, Resolução da Mesa, extinção, mandato, deputado federal, suplente, partido político. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Urgência (Art. 155, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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10/09/2012 |
Às Comissões de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) e
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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20/03/2013 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Resolução Da Câmara Dos Deputados 24/2013. DCD de 21/03/13 PÁG 05878 COL 01. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (1) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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08/08/2012 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Resolução n. 144/2012, pela Deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), que: "Declara nula a Resolução da Mesa da Câmara dos Deputados adotada em 10 de janeiro de 1948, que extinguiu os mandatos dos deputados do Partido Comunista do Brasil". |
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08/08/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Publicação inicial no DCD do dia 09/08/12 PÁG 28837 COL 01. |
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10/09/2012 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) e
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária |
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14/09/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial |
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14/09/2012 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebimento pela CCJC. |
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25/09/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Despacho inicial no DCD de 26/09/2012. |
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05/12/2012 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designada Relatora, Dep. Sandra Rosado (PSB-RN) |
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06/03/2013 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pela Deputada Sandra Rosado (PSB-RN). |
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Parecer da Relatora, Dep. Sandra Rosado (PSB-RN), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação, com emenda. |
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12/03/2013 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 6968/2013, pela Deputada Manuela D'ávila (PCdoB-RS), que: "Requer, nos termos do art. 155 do RICD, urgência na apreciação do PRC 144/2012". |
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20/03/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhado à MESA. |
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20/03/2013 |
Plenário (PLEN) |
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Aprovado, por unanimidade, o Requerimento nº 6.968, de 2013, dos Srs. Manuela D'Avila, Líder do PCdoB; Ronaldo Caiado, Líder do DEM; Beto Albuquerque, Líder do PSB; José Guimarães, Líder do PT; Eduardo Cunha, Líder do PMDB; Arthur Lira, Líder do PP; Rubens Bueno, Líder do PPS; André Moura, Líder do PSC; Sarney Filho, Líder do PV; e Anthony Garotinho, Líder do Bloco PR,PTdoB,PRP,PHS,PTC,PSL,PRTB; que "Requer, nos termos do art. 155 do RICD, urgência para apreciação do Projeto de Resolução nº 144 de 2012". |
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• |
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 6968/2013 => PRC 144/2012. |
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20/03/2013 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária |
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Discussão em turno único (EXTRAPAUTA). |
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Designada Relatora, Dep. Manuela D'ávila (PCdoB-RS), para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. |
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Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Manuela D'ávila (PCdoB-RS), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação deste. |
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• |
Designado Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), para proferir o parecer em substituição à Mesa Diretora da Câmara dos Deputados. |
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• |
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), em substituição à Mesa Diretora da Câmara dos Deputados, que conclui pela aprovação deste. |
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Encerrada a discussão. |
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Votação em turno único. |
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• |
Aprovado o Projeto de Resolução nº 144, de 2012. |
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Votação da Redação Final. |
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• |
Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Manuela D´ávila (PCdoB-RS). |
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A matéria vai à promulgação (PRC 144-A/2012).
DCD de 21/03/13 PÁG 05877 COL 01. |
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• |
Promulgada a Resolução nº 24, de 2013. |
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20/03/2013 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Transformado na Resolução Da Câmara Dos Deputados 24/2013. DCD de 21/03/13 PÁG 05878 COL 01. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PRC 144/2012 Emendas apresentadas |
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PRC 144/2012 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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10/09/2012 |
Às Comissões de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) e
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
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PRC 144/2012 Pareceres apresentados |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CCJC => PRC 144/2012 |
Parecer do Relator |
06/03/2013 |
Sandra Rosado |
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Parecer da Relatora, Dep. Sandra Rosado (PSB-RN), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação, com emenda. |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PPP 1 CCJC => PRC 144/2012 |
Parecer Proferido em Plenário |
20/03/2013 |
Manuela D'ávila |
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Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Manuela D'ávila (PCdoB-RS), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação deste. |
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PPP 1 MESA => PRC 144/2012 |
Parecer Proferido em Plenário |
20/03/2013 |
Arnaldo Faria de Sá |
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Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), em substituição à Mesa Diretora da Câmara dos Deputados, que conclui pela aprovação deste. |
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RDF 1 => PRC 144/2012 |
Redação Final |
20/03/2013 |
Manuela D'ávila |
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Redacao Final |
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PRC 144/2012 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 6968/2013 => PRC 144/2012 |
Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) |
12/03/2013 |
Manuela D'ávila |
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Requer, nos termos do art. 155 do RICD, urgência na apreciação do PRC 144/2012 |
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