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PL 4286/2012
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 1402/1999
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Alexandre Roso - PSB/RS 08/08/2012
Ementa
Acrescenta parágrafo ao art. 58 da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, disciplinando a propaganda de medicamentos de venda livre.
Indexação
Alteração, Lei de Vigilância Sanitária sobre Produtos Farmacêuticos, regulamentação, propaganda, medicamento, venda, informação, insumo farmacêutico.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
22/08/2012 Apense-se à(ao) PL-1402/1999.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
08/08/2012 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 4286/2012, pelo Deputado Alexandre Roso (PSB-RS), que: "Acrescenta parágrafo ao art. 58 da Lei nº 6.360, de 24 de setembro de 1976, disciplinando a propaganda de medicamentos de venda livre".
08/08/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação inicial no DCD de 09/08/12 PÁG 28826 COL 01.
22/08/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-1402/1999.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
22/08/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação do despacho no DCD do dia 23/08/2012
23/08/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
24/08/2012 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Recebimento pela CCTCI.
08/11/2012 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Recebimento pela CDC, apensado ao PL-1402/1999
19/05/2014 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebimento pela CSSF, apensado ao PL-1402/1999
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
DCD do dia 01/02/15 PÁG 20 COL 01 Suplemento.
10/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-240/2015.
27/09/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-1402/1999
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 4286/2012    Histórico de Despachos
Data Despacho
22/08/2012 Apense-se à(ao) PL-1402/1999.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária