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PL 4282/2012
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Designação de Relator na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Origem: PLS 493/2011
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Senado Federal - Paulo Paim - PT/RS 08/08/2012
Ementa
Altera o art. 45 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para permitir que o valor da aposentadoria do segurado que necessitar de assistência permanente de outra pessoa, por razões decorrentes de doença ou deficiência física, seja acrescida de 25% (vinte e cinco por cento).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
11/05/2015 Revejo o despacho aposto ao PL 4282/2012, para adequar sua distribuição à Resolução nº 1/2015, que “Altera o § 2° do art. 25 e o § 2° do art. 26 e acrescenta o inciso XXIII ao art. 32, todos do . Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução n° 17, de 1989, para fixar em treze centésimos o número máximo de Deputados por Comissão Permanente, estabelecer novas exceções à não cumulatividade de vagas nas Comissões Permanentes e criar a Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência.”Às Comissões de Seguridade Social e Família; Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade
Última Ação Legislativa
Data Ação
23/11/2016 Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)
Aprovado o Parecer.
28/12/2018 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
Apensados
Apensados ao PL 4282/2012 (5)
PL 2044/2011; PL 5053/2013; PL 8094/2014; PL 167/2015; PL 2155/2015
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) 16/07/2015 -
Parecer do Relator, Dep. Marcus Pestana (PSDB-MG), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 2044/2011, do PL 5053/2013, do PL 8094/2014, do PL 167/2015, e do PL 2155/2015, apensados.


07/10/2015 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Mandetta.
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) 30/10/2015 -
Parecer da Relatora, Dep. Carmen Zanotto (PPS-SC), pela aprovação deste, do PL 2044/2011, do PL 8094/2014, do PL 167/2015, e do PL 2155/2015, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 5053/2013, apensado.


23/11/2016 02:00 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado o Parecer.
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) 31/01/2018 -
Parecer do Relator, Dep. Hildo Rocha (PMDB-MA), pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária deste, do PL 2044/2011, do PL 5053/2013, do PL 8094/2014, do PL 167/2015, e do PL 2155/2015, apensados.


Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
08/08/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o Ofício nº 1664/2012, do Senado Federal, que encaminha, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 493, de 2011, de autoria do Senador Paulo Paim, constante dos autógrafos em anexo, que "Altera o art. 45 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para permitir que o valor da aposentadoria do segurado que necessitar de assistência permanente de outra pessoa, por razões decorrentes de doença ou deficiência fisica, seja acrescido de 25% (vinte e cinco por cento)".
08/08/2012 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 4282/2012, pelo Senado Federal, que: "[EMENTA!]".
08/08/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação inicial no DCD de 09/08/12 PÁG 28824 COL 02.
22/08/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Seguridade Social e Família;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II. Apense-se a este PL-2044/2011.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
Apense-se a este(a) o(a) PL-2044/2011.
22/08/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação do despacho no DCD do dia 23/08/2012
27/08/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhado à CSSF.
28/08/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
22/10/2012 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Designado Relator, Dep. Marcus Pestana (PSDB-MG)
23/10/2012 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 24/10/2012)
20/11/2012 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
18/03/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-5053/2013.
17/07/2013 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado Marcus Pestana (PSDB-MG).
Parecer do Relator, Dep. Marcus Pestana (PSDB-MG), pela rejeição deste, do PL 2044/2011, e do PL 5053/2013, apensados.
04/09/2013 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CSSF, pelo Deputado Dr. Paulo César (PSD-RJ).
18/09/2013 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
Retirado de pauta pelo Relator.
17/11/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-8094/2014.
25/11/2014 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Devolvido ao Relator, Dep. Marcus Pestana (PSDB-MG)
12/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-167/2015.
11/03/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 898/2015, pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, que: "Requer a redistribuição de proposições".
11/05/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Revejo o despacho aposto ao PL 4282/2012, para adequar sua distribuição à Resolução nº 1/2015, que “Altera o § 2° do art. 25 e o § 2° do art. 26 e acrescenta o inciso XXIII ao art. 32, todos do . Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução n° 17, de 1989, para fixar em treze centésimos o número máximo de Deputados por Comissão Permanente, estabelecer novas exceções à não cumulatividade de vagas nas Comissões Permanentes e criar a Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência.”Às Comissões de Seguridade Social e Família; Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade
13/05/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
À CSSF o Memorando nº 75/15 - COPER encaminhando etiqueta com novo despacho aposto a este.
18/05/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho exarado no Requerimento n. 898/2015, do seguinte teor: "Oficie-se ao Requerente, informando que os despachos de distribuição apostos aos Projetos de Lei n. 1.212/2003, 1.565/2007, 2.487/2007, 3.568/2008, 4.527/2008, 5.052/2009, 6.014/2009, 6.619/2009, 6.892/2010, 7.953/2010, 117/2011, 188/2011, 328/2011, 508/2011, 526/2011, 648/2011, 905/2011, 1.118/2011, 1.784/2011, 2.097/2011, 2.339/2011, 2.940/2011, 3.696/2012, 3.697/2012, 3.800/2012, 4.282/2012, 4.334/2012, 4.480/2012, 4.537/2012, 4.815/2012, 5.359/2013, 6.144/2013, 6.470/2013, 6.891/2013, 7.246/2014, 7.310/2014, 7.332/2014, 7.333/2014, 7.602/2014, 7.888/2014, 7.980/2014, 19/2015, 39/2015, 222/2015, 269/2015 e 8.331/2015 foram revistos, para adequá-los à Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2015. Publique-se. Oficie-se."
08/07/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-2155/2015.
16/07/2015 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CSSF, pelo Deputado Marcus Pestana (PSDB-MG).
Parecer do Relator, Dep. Marcus Pestana (PSDB-MG), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 2044/2011, do PL 5053/2013, do PL 8094/2014, do PL 167/2015, e do PL 2155/2015, apensados.
07/10/2015 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Mandetta.
08/10/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
08/10/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT, com as proposições PL-2044/2011, PL-5053/2013, PL-8094/2014, PL-167/2015, PL-2155/2015 apensadas.
09/10/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolução à CCP
09/10/2015 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Devolução à CCP
09/10/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família Publicado em avulso e no DCD de 10/10/15 PÁG 103 COL 01, Letra A.
13/10/2015 Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)
Recebimento pela CPD, com as proposições PL-2044/2011, PL-5053/2013, PL-8094/2014, PL-167/2015, PL-2155/2015 apensadas.
19/10/2015 Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)
Designada Relatora, Dep. Dulce Miranda (PMDB-TO)
20/10/2015 Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 21/10/2015)
29/10/2015 Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
30/10/2015 Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)
Parecer da Relatora, Dep. Carmen Zanotto (PPS-SC), pela aprovação deste, do PL 2044/2011, do PL 8094/2014, do PL 167/2015, e do PL 2155/2015, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 5053/2013, apensado.
16/12/2015 Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CPD, pela Deputada Dulce Miranda (PMDB-TO).
Parecer da Relatora, Dep. Dulce Miranda (PMDB-TO), pela aprovação deste, do PL 2044/2011, do PL 8094/2014, do PL 167/2015, e do PL 2155/2015, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 5053/2013, apensado.
17/12/2015 Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 18/12/2015)
12/05/2016 Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
18/05/2016 Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) - 14:00
Designada Relatora a Dep. Carmen Zanotto (PPS-SC).
14/06/2016 Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CPD, pela Deputada Carmen Zanotto (PPS-SC).
Parecer da Relatora, Dep. Carmen Zanotto (PPS-SC), pela aprovação deste, do PL 2044/2011, do PL 8094/2014, do PL 167/2015, e do PL 2155/2015, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 5053/2013, apensado.
06/07/2016 Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) - 14:00
Retirado de pauta pela Relatora, Deputada Carmen Zanotto.
07/07/2016 Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)
Devolvida à Relatora, Dep. Carmen Zanotto (PPS-SC)
20/09/2016 Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)
Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CPD, pela Deputada Carmen Zanotto (PPS-SC).
Parecer da Relatora, Dep. Carmen Zanotto (PPS-SC), pela aprovação deste, do PL 2044/2011, do PL 8094/2014, do PL 167/2015, e do PL 2155/2015, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 5053/2013, apensado.
30/09/2016 Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 4 CPD, pela Dep. Carmen Zanotto
09/11/2016 Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) - 14:00
Retirado de pauta pela Relatora, Dep. Carmen Zanotto.
23/11/2016 Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) - 14:00
Aprovado o Parecer.
24/11/2016 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT, com as proposições PL-2044/2011, PL-5053/2013, PL-8094/2014, PL-167/2015, PL-2155/2015 apensadas.
25/11/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
28/11/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência Publicado em avulso e no DCD de 29/11/16, PÁG 86 COL 01, Letra B.
26/04/2017 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Hildo Rocha (PMDB-MA)
27/04/2017 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 28/04/2017)
10/05/2017 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
31/01/2018 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Hildo Rocha (PMDB-MA).
Parecer do Relator, Dep. Hildo Rocha (PMDB-MA), pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária deste, do PL 2044/2011, do PL 5053/2013, do PL 8094/2014, do PL 167/2015, e do PL 2155/2015, apensados.
17/04/2018 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolvido ao Relator, Dep. Hildo Rocha (PMDB-MA) para correção do parecer.
28/12/2018 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.