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PL 4267/2012
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Sibá Machado - PT/AC 07/08/2012
Ementa
Dá nova redação ao inciso II do art. 5º da Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000.
Explicação da Ementa
Aumenta para 70% (setenta por cento) o percentual mínimo dos recursos que serão destinados a projetos desenvolvidos por instituições de pesquisa sediadas nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
29/11/2013 Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o Projeto de Lei n. 4.267/2012, porquanto se configurou a hipótese do art. 24, II, "g", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
07/08/2012 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 4267/2012, pelo Deputado Sibá Machado (PT-AC), que: "Dá nova redação ao inciso II do art. 5º da Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000".
07/08/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação inicial no DCD do dia 08/08/12 PÁG 28488 COL 01.
22/08/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de
Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional;
Minas e Energia;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
22/08/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação do despacho no DCD do dia 23/08/2012
23/08/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
24/08/2012 Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional
• Recebimento pela CAINDR.
18/09/2012 Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional
• Designado Relator, Dep. Asdrubal Bentes (PMDB-PA)
18/10/2012 Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
04/12/2012 Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CAINDR, pelo Deputado Asdrubal Bentes (PMDB-PA).
• Parecer do Relator, Dep. Asdrubal Bentes (PMDB-PA), pela aprovação.
13/03/2013 Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia
• Retirado de pauta pelo Relator.
10/04/2013 Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia
• Vista ao Deputado Marcio Junqueira.
16/04/2013 Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia
• Prazo de Vista Encerrado
24/04/2013 Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia
• Retirado de pauta pelo Relator.
22/05/2013 Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia
• Retirado de pauta pelo Relator.
12/06/2013 Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia
• Retirado de pauta a requerimento do Deputado Miriquinho Batista.
19/06/2013 Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia
• Aprovado por Unanimidade o Parecer.
20/06/2013 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Recebimento pela CME.
20/06/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
27/06/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia Publicado em avulso e no DCD de 28/06/2013, PÁG 27165 COL 01, Letra A.
15/08/2013 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Designado Relator, Dep. Bernardo Santana de Vasconcellos (PR-MG)
16/08/2013 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 19/08/2013)
28/08/2013 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
29/10/2013 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CME, pelo Deputado Bernardo Santana de Vasconcellos (PR-MG).
• Parecer do Relator, Dep. Bernardo Santana de Vasconcellos (PR-MG), pela rejeição.
06/11/2013 Comissão de Minas e Energia (CME) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
• Aprovado por unanimidade o Parecer.
20/11/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
21/11/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• À SGM o Ofício 462/2013 - CME comunicando divergência de pareceres com relação a este.
25/11/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Minas e Energia Publicado no DCD de 26/11/13 PAG 55468 COL 01, Letra B.
25/11/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido o Ofício n. 462/2013, da CME, comunicando que o PL n. 4.267/2012 recebeu pareceres divergentes nas comissões que lhe apreciaram o mérito.
29/11/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o Projeto de Lei n. 4.267/2012, porquanto se configurou a hipótese do art. 24, II, "g", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se.
02/12/2013 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT.
12/12/2013 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Cláudio Puty (PT-PA)
28/03/2014 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Cláudio Puty (PT-PA).
• Parecer do relator, Dep. Cláudio Puty, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
10/02/2015 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 401/2015, pelo Deputado Sibá Machado (PT-AC), que: "Requer o desarquivamento de proposições".
12/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-401/2015.
07/07/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. José Mentor (PT-SP)
31/05/2017 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
29/06/2017 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Félix Mendonça Júnior (PDT-BA)
25/08/2017 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CFT, pelo Deputado Félix Mendonça Júnior (PDT-BA).
• Parecer do Relator, Dep. Félix Mendonça Júnior (PDT-BA), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária.
29/08/2017 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebido o Informativo da CONOF.
22/11/2017 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta em virtude da ausência do Relator.
29/11/2017 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Vista ao Deputado João Paulo Kleinübing.
05/12/2017 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Prazo de Vista Encerrado
06/12/2017 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta em virtude da ausência do Relator.
03/04/2018 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Félix Mendonça Júnior, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2018)
03/05/2018 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Félix Mendonça Júnior (PDT-BA)
• O relator, Dep. Félix Mendonça Júnior (PDT-BA), manteve o parecer apresentado anteriormente, Parecer n. 2 pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária.
16/05/2018 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta em virtude da ausência do Relator.
23/05/2018 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta em virtude da ausência do Relator.
06/06/2018 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta em virtude da ausência do Relator.
13/06/2018 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta em virtude da ausência do Relator.
• Designado Relator, Dep. João Paulo Kleinübing (DEM-SC)
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
10/02/2020 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolução à CCP