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REQ 5814/2012 => PL 1966/2011
Requerimento de Redistribuição
Situação:
Tramitação Finalizada
Acessória de:
PL 1966/2011
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania 07/08/2012
Ementa
Requer novo despacho de distribuição do Projeto de Lei nº 1.966, de 2011, que "Altera o art. 6º da Lei 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências, para permitir o porte de arma pelos integrantes dos órgãos policiais das Assembleias Legislativas dos Estados e da Câmara Legislativa do Distrito Federal."
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Despacho atual:
Data Despacho
20/12/2013 Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 5814/2012, eis que a matéria versada na proposição desborda do campo temático da CCJC, delimitado no inciso IV, do art. 32, do RICD. Publique-se. Oficie-se.
Última Ação Legislativa
Data Ação
20/12/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 5814/2012, eis que a matéria versada na proposição desborda do campo temático da CCJC, delimitado no inciso IV, do art. 32, do RICD. Publique-se. Oficie-se.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
07/08/2012 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento n. 5814/2012, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que: "Requer novo despacho de distribuição do Projeto de Lei nº 1.966, de 2011, que "Altera o art. 6º da Lei 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências, para permitir o porte de arma pelos integrantes dos órgãos policiais das Assembleias Legislativas dos Estados e da Câmara Legislativa do Distrito Federal."".
07/08/2012 Seção de Publicação do Diário da Câmara dos Deputados (SEPUB(SGM))
• Publicação inicial no DCD do dia 08/08/2012
20/12/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 5814/2012, eis que a matéria versada na proposição desborda do campo temático da CCJC, delimitado no inciso IV, do art. 32, do RICD. Publique-se. Oficie-se.
20/12/2013 Plenário (PLEN)
• Publicação inicial no DCD do dia 21/12/2013
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
REQ 5814/2012 => PL 1966/2011    Histórico de Despachos
Data Despacho
20/12/2013 Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 5814/2012, eis que a matéria versada na proposição desborda do campo temático da CCJC, delimitado no inciso IV, do art. 32, do RICD. Publique-se. Oficie-se.