|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
PL 4264/2012 |
|
|
Projeto de Lei |
|
|
Situação: |
|
|
|
Transformado na Lei Ordinária 12855/2013 |
|
|
Identificação da Proposição |
|
|
|
|
|
Autor |
Apresentação |
|
|
Poder Executivo |
06/08/2012 |
|
|
Ementa |
|
|
Institui a indenização devida a ocupante de cargo efetivo das Carreiras de Policial Federal, Policial Rodoviário Federal e Auditoria da Receita Federal do Brasil, dos Planos Especiais de Cargos da Polícia Federal, da Polícia Rodoviária Federal e do Ministério da Fazenda, em exercício nas unidades situadas em localidades estratégicas vinculadas à prevenção, controle, fiscalização e repressão dos delitos transfronteiriços. |
|
|
Nova redação da Ementa |
|
|
NOVA EMENTA: Institui a indenização devida a ocupante de cargo efetivo das Carreiras e Planos de Cargos que especifica, em exercício nas unidades situadas em localidades estratégicas vinculadas à prevenção, controle, fiscalização e repressão dos delitos transfronteiriços. |
|
|
Indexação |
|
|
Criação, indenização, ocupante, cargo efetivo, Departamento de Polícia Federal (DPF), Secretaria da Receita Federal do Brasil, Polícia Rodoviária Federal, exercício do cargo, lugar, prevenção, controle, fiscalização, repressão, delito, fronteira. |
|
|
|
|
|
Informações de Tramitação |
|
|
Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
|
|
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
|
Urgência (Art. 155, RICD) |
|
|
Despacho atual: |
|
|
Data |
Despacho |
|
|
16/08/2012 |
Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade |
|
|
|
|
|
Última Ação Legislativa |
|
|
|
|
|
Data |
Ação |
|
|
02/09/2013 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 12855/2013. DOU 03/09/13 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 371/13-PE. DOU 03/09/13 PÁG 09 COL 01.
DOU 04/09/13, PÁG 07 COL 03. |
|
|
17/10/2013 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 809/13 (CN) comunicando a manutenção do veto parcial aposto à matéria. |
|
|
|
|
|
Documentos Anexos e Referenciados |
|
|
Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (6) |
|
|
|
|
Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (13) |
Relatório de conferência de assinaturas |
|
|
|
|
Emendas (24) |
Recursos (1) |
|
|
|
Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
|
|
|
|
|
|
Tramitação |
|
|
|
|
|
Data |
 |
|
Andamento |
|
|
06/08/2012 |
Plenário (PLEN) |
|
|
• |
Apresentação do Projeto de Lei n. 4264/2012, pelo Poder Executivo, que: "Institui a indenização devida a ocupante de cargo efetivo das Carreiras de Policial Federal, Policial Rodoviário Federal e Auditoria da Receita Federal do Brasil, dos Planos Especiais de Cargos da Polícia Federal, da Polícia Rodoviária Federal e do Ministério da Fazenda, em exercício nas unidades situadas em localidades estratégicas vinculadas à prevenção, controle, fiscalização e repressão dos delitos transfronteiriços.
NOVA EMENTA: Institui a indenização devida a ocupante de cargo efetivo das Carreiras e Planos de Cargos que especifica, em exercício nas unidades situadas em localidades estratégicas vinculadas à prevenção, controle, fiscalização e repressão dos delitos transfronteiriços.
". |
|
|
|
|
|
• |
Apresentação da Mensagem n. 349/2012, pelo Poder Executivo, que: "Submete à deliberação do Congresso Nacional Projeto de Lei que 'Institui a indenização devida a ocupante de cargo efetivo das Carreiras de Policial Federal, Policial Rodoviário Federal e Auditoria da Receita Federal do Brasil, dos Planos Especiais de Cargos da Polícia Federal, da Polícia Rodoviária Federal e do Ministério da Fazenda, em exercício nas unidades situadas em localidades estratégicas vinculadas à prevenção, controle, fiscalização e repressão dos delitos transfronteiriços'". |
|
|
|
|
|
06/08/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
|
|
• |
Publicação inicial no DCD do dia 07/08/12 PÁG 28044 COL 01. |
|
|
|
|
|
|
|
16/08/2012 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade |
|
|
|
|
|
16/08/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
|
|
• |
Publicação do despacho no DCD do dia 17/08/2012 |
|
|
|
|
|
|
|
20/08/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
|
|
• |
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial |
|
|
|
|
|
|
|
20/08/2012 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
|
|
• |
Recebimento pela CTASP. |
|
|
|
|
|
|
|
12/09/2012 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
|
|
• |
Designado Relator, Dep. Luciano Castro (PR-RR) |
|
|
|
|
|
|
|
13/09/2012 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
|
|
• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 14/09/2012) |
|
|
|
|
|
|
|
16/10/2012 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
|
|
• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foram apresentadas 15 emendas. |
|
|
|
|
|
|
|
13/12/2012 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
|
|
• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Luciano Castro (PR-RR). |
|
|
|
|
|
• |
Parecer do Relator, Dep. Luciano Castro (PR-RR), pela aprovação deste e das emendas nºs 2, 3, 4 e 7, de 2012 e pela aprovação parcial da emenda nº 15, de 2012, com substitutivo; pela rejeição das emendas nºs 1, 5, 6, 8, 9, 10, 11, 12, 13 e 14, de 2012, e das emendas ao Substitutivo nºs 1, 2 e 3, todas apresentadas na Comissão, com complementação de voto. |
|
|
|
|
|
14/12/2012 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
|
|
• |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 17/12/2012) |
|
|
|
|
|
|
|
12/03/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
|
|
• |
À CTASP cópia do Ofício 20/13 - FENAPEF |
|
|
|
|
|
|
|
13/03/2013 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
|
|
• |
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Foram apresentadas 3 emendas ao substitutivo. |
|
|
|
|
|
|
|
18/03/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
|
|
• |
Encaminhada à republicação. Avulso Letra A. |
|
|
|
|
|
|
|
19/03/2013 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
|
|
• |
Devolvido ao Relator, Dep. Luciano Castro (PR-RR) |
|
|
|
|
|
• |
Apresentação da Complementação de Voto n. 1 CTASP, pelo Deputado Luciano Castro (PR-RR). |
|
|
|
|
|
• |
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Luciano Castro (PR-RR), pela aprovação deste e das emendas nºs 2, 3, 4 e 7, de 2012 e pela aprovação parcial da emenda nº 15, de 2012, com substitutivo; pela rejeição das emendas nºs 1, 5, 6, 8, 9, 10, 11, 12, 13 e 14, de 2012, e das emendas ao Substitutivo nºs 1, 2 e 3, todas apresentadas na Comissão. |
|
|
|
|
|
20/03/2013 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00 |
|
|
• |
Vista conjunta aos Deputados André Figueiredo e Eudes Xavier. |
|
|
|
|
|
|
|
26/03/2013 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
|
|
• |
Apresentação do Parecer Reformulado, PRR 1 CTASP, pelo Dep. Luciano Castro |
|
|
|
|
|
• |
Parecer Reformulado do Dep. Luciano Castro (PR-RR), pela aprovação deste, das emendas nºs 1, 2, 3, 4 e 7 e, parcialmente, da emenda nº 15, com substitutivo; pela rejeição das emendas nºs 5, 6, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, e das emendas ao Substitutivo nºs 1, 2 e 3, todas apresentadas na Comissão. |
|
|
|
|
|
• |
Prazo de Vista Encerrado |
|
|
|
|
|
27/03/2013 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 09:00 |
|
|
• |
Aprovado o Parecer. |
|
|
|
|
|
|
|
02/04/2013 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
|
|
• |
Recebimento pela CFT. |
|
|
|
|
|
|
|
02/04/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
|
|
• |
Parecer recebido para publicação. |
|
|
|
|
|
• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Publicado em avulso e no DCD de 03/04/2013, PÁG 07746 COL 02, Letra B. |
|
|
|
|
|
09/04/2013 |
Plenário (PLEN) |
|
|
• |
Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 7460/2013, pelo Deputado Luis Carlos Heinze (PP-RS), que: "Requer a revisão do despacho aposto ao Projeto de Lei - PL - 4.264/12, de forma a distribuí-lo à Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)". |
|
|
|
|
|
• |
Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 7461/2013, pelo Deputado Luis Carlos Heinze (PP-RS), que: "Requer a revisão do despacho inicial aposto ao Projeto de Lei - PL - 4.264/12, do Executivo, para que a Comissão de Finanças e Tributação aprecie sobre o mérito da proposta". |
|
|
|
|
|
11/04/2013 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
|
|
• |
Designado Relator, Dep. Afonso Florence (PT-BA) |
|
|
|
|
|
|
|
12/04/2013 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
|
|
• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 15/04/2013) |
|
|
|
|
|
|
|
19/04/2013 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Indeferido o REQ n. 7461/2013, conforme despacho de seguinte teor: "Indefiro o pedido de revisão do despacho inicial, contido no Requerimento n. 7.461/2013, nos termos do art. 141 do RICD, tendo em vista a distribuição haver sido feita nos termos regimentais. Publique-se. Oficie-se." |
|
|
|
|
|
22/04/2013 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Indeferido o REQ n. 7460/2013, conforme despacho de seguinte teor: "Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 7.460/2013, eis que a matéria versada na proposição desborda do campo temático da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural - CAPADR, delimitado no inciso I do art. 32 do RICD. Publique-se. Oficie-se." |
|
|
|
|
|
29/04/2013 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
|
|
• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foram apresentadas 6 emendas. |
|
|
|
|
|
|
|
08/05/2013 |
Plenário (PLEN) |
|
|
• |
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 7731/2013, pelo Deputado André Figueiredo (PDT-CE), que: "Requer regime de urgência para apreciação de proposição". |
|
|
|
|
|
04/06/2013 |
Plenário (PLEN) |
|
|
• |
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7883/2013, pela Deputada Carmen Zanotto (PPS-SC), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 4.264/2012, que Institui a indenização devida a ocupante de cargo efetivo das Carreiras de Policial Federal, Policial Rodoviário Federal e Auditoria da Receita Federal do Brasil, dos Planos Especiais de Cargos da Polícia Federal, da Polícia Rodoviária Federal e do Ministério da Fazenda, em exercício nas unidades situadas em localidades estratégicas vinculadas à prevenção, controle, fiscalização e repressão dos delitos transfronteiriços". |
|
|
|
|
|
05/06/2013 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
|
|
• |
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CFT, pelo Dep. Afonso Florence |
|
|
|
|
|
• |
Parecer do relator, Dep. Afonso Florence, pela adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 4.264/12 e pela inadequação financeira e orçamentária do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, das emendas apresentadas ao projeto e ao Substitutivo na CTASP, e das emendas apresentadas ao projeto da Comissão de Finanças e Tributação. |
|
|
|
|
|
05/06/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
|
|
• |
Encaminhado à CCJC. |
|
|
|
|
|
|
|
05/06/2013 |
Plenário (PLEN) |
|
|
• |
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 7731/2013 => PL 4264/2012. |
|
|
|
|
|
• |
Aprovado, por unanimidade, o Requerimento nº 7.731, de 2013, dos Srs. André Figueiredo, Líder do PDT; Anthony Garotinho, Líder do Bloco PR,PTdoB,PRP,PHS,PTC,PSL,PRTB; Arthur Lira, Líder do PP; Rubens Bueno, Líder do PPS; Beto Albuquerque, Líder do PSB; Eduardo Sciarra, Líder do PSD; André Moura, Líder do PSC; Ronaldo Caiado, Líder do DEM; Eduardo Cunha, Líder do PMDB; e Manuela D'Avila, Líder do PCdoB, que "Requer, nos termos do art. 155 do RICD, urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 4.264, de 2012". |
|
|
|
|
|
11/06/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
|
|
• |
Encaminhada à publicação. Emendas apresentadas na Comissão de Finanças e Tributação publicadas em avulso e no DCD de 12/06/13, PÁG 23765 COL 02, Letra C. |
|
|
|
|
|
|
|
11/06/2013 |
Plenário (PLEN) - 20:05 Sessão Deliberativa Extraordinária |
|
|
• |
Matéria não apreciada por falta de "quorum" (obstrução). |
|
|
|
|
|
|
|
12/06/2013 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa |
|
|
• |
Retirado de pauta pelo Relator. |
|
|
|
|
|
|
|
12/06/2013 |
Plenário (PLEN) |
|
|
• |
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7963/2013, pelo Deputado Henrique Oliveira (PR-AM), que: "Requerimento de Inlusão na Ordem do Dia do PL nº 4.264 de 2012 - Institui a indenização devida a ocupante de cargo efetivo das Carreiras de Policial Federal, Policial Rodoviário Federal e Auditoria da Receita Federal do Brasil, dos Planos Especiais de Cargos da Polícia Federal, da Polícia Rodoviária Federal e do Ministério da Fazenda, em exercício nas unidades situadas em localidades estratégicas vinculadas à prevenção, controle, fiscalização e repressão dos delitos transfronteiriços". |
|
|
|
|
|
17/06/2013 |
Plenário (PLEN) |
|
|
• |
Apresentação do Recurso n. 208/2013, pelo Deputado André Figueiredo (PDT-CE), que: "Recorre ao Plenário da Câmara dos Deputados, nos termos regimentais, contra o parecer pela inadequação financeira e orçamentária do Substitutivo da Comissão de Trabalho apresentada ao PL 4.264112". |
|
|
|
|
|
25/06/2013 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Despacho exarado no Recurso n. 208/2013, de seguinte teor: "Nego seguimento ao recurso, tendo em vista que ainda não há parecer aprovado pela Comissão de Finanças e Tributação sobre o Projeto de Lei n. 4.264, de 2012. Publique-se. Oficie-se."
DCD de 26/06/13 PÁG 26588 COL 02. |
|
|
|
|
|
26/06/2013 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Recebimento pela CCJC. |
|
|
|
|
|
• |
Designado Relator, Dep. Vilson Covatti (PP-RS) |
|
|
|
|
|
02/07/2013 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária |
|
|
• |
Discussão em turno único. |
|
|
|
|
|
• |
Designado Relator, Dep. Sibá Machado (PT-AC), para proferir o parecer pela Comissão de Finanças e Tributação. |
|
|
|
|
|
• |
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Sibá Machado (PT-AC), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela aprovação do projeto original. |
|
|
|
|
|
• |
Designado Relator, Dep. Mauro Benevides (PMDB-CE), para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. |
|
|
|
|
|
• |
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Mauro Benevides (PMDB-CE), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. |
|
|
|
|
|
• |
Discutiram a Matéria: Dep. Eleuses Paiva (PSD-SP), Dep. André Figueiredo (PDT-CE), Dep. Fernando Francischini (PEN-PR) e Dep. Amauri Teixeira (PT-BA). |
|
|
|
|
|
• |
Encerrada a discussão. |
|
|
|
|
|
• |
O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário nºs 1 a 3. |
|
|
|
|
|
• |
Designado Relator, Dep. Luciano Castro (PR-RR), para proferir o Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. |
|
|
|
|
|
• |
Parecer às Emendas de Plenário proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Luciano Castro (PR-RR), pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que conclui pela rejeição. |
|
|
|
|
|
• |
Designado Relator, Dep. Afonso Florence (PT-BA), para proferir o Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação. |
|
|
|
|
|
• |
Parecer às Emendas de Plenário proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Afonso Florence (PT-BA), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela rejeição. |
|
|
|
|
|
• |
Parecer às Emendas de Plenário proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Mauro Benevides (PMDB-CE), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. |
|
|
|
|
|
• |
Votação em turno único. |
|
|
|
|
|
• |
Encaminharam a Votação: Dep. Afonso Florence (PT-BA), Dep. Fernando Francischini (PEN-PR), Dep. Otavio Leite (PSDB-RJ) e Dep. Vilson Covatti (PP-RS). |
|
|
|
|
|
• |
Votação do destaque de preferência da Bancada do PT, para votação do projeto inicial sobre o Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. |
|
|
|
|
|
• |
Encaminharam a Votação: Dep. Afonso Florence (PT-BA) e Dep. André Figueiredo (PDT-CE). |
|
|
|
|
|
• |
Rejeitado o Requerimento. |
|
|
|
|
|
• |
Rejeitadas as Emendas de Plenário nºs 1 a 3, com parecer pela rejeição. |
|
|
|
|
|
• |
Aprovado o Substitutivo adotado pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ao Projeto de Lei nº 4.264/2012. |
|
|
|
|
|
• |
Ficam prejudicadas a proposição inicial e as emendas apresentadas na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. |
|
|
|
|
|
• |
Votação da Redação Final. |
|
|
|
|
|
• |
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Mauro Benevides (PMDB-CE). |
|
|
|
|
|
• |
A matéria vai ao Senado Federal (PL 4.264-D/2012).
DCD de 03/07/13, PÁG 27667 COL 01. |
|
|
|
|
|
03/07/2013 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
|
|
• |
Devolução à CCP. |
|
|
|
|
|
|
|
03/07/2013 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa |
|
|
• |
Retirado de pauta, de ofício por ter sido aprovado no Plenário da Casa. |
|
|
|
|
|
|
|
03/07/2013 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1.340/13/SGM-P. |
|
|
|
|
|
|
|
08/07/2013 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Devolução à CCP. O Projeto foi deliberado em Plenário em 02/07/2013. |
|
|
|
|
|
|
|
19/08/2013 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Recebimento do Ofício nº 1.853/13(SF) comunicando remessa à sanção.
DCD de 23/08/13, PÁG 35843 COL 01. |
|
|
|
|
|
|
|
02/09/2013 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Transformado na Lei Ordinária 12855/2013. DOU 03/09/13 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 371/13-PE. DOU 03/09/13 PÁG 09 COL 01.
DOU 04/09/13, PÁG 07 COL 03. |
|
|
|
|
|
04/09/2013 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Encaminhado o Ofício n. 1942/2013/SGM/P ao Congresso Nacional, designando os Senhores Deputados AFONSO FLORENCE (PT), MARLLOS SAMPAIO (PMDB), ANDREIA ZITO (PSDB), CARLOS SOUZA (PSD) e ALEXANDRE LEITE (DEM) para comporem a Comissão Mista incumbida de relatar o veto parcial ao Projeto de Lei da Câmara n. 47, de 2013 (PL n. 4.264, de 2012, nesta Casa). |
|
|
|
|
|
10/09/2013 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Recebimento do Ofício nº 2.020/13 (SF) comunicando a constituição de Comissão Mista incumbida de relatar o Veto aposto à matéria. |
|
|
|
|
|
|
|
04/09/2013 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Recebimento do Ofício nº 1.993/13(CN) comunicando veto parcial e solicitando indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o(s) veto(s). |
|
|
|
|
|
17/10/2013 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Recebimento do Ofício nº 809/13 (CN) comunicando a manutenção do veto parcial aposto à matéria. |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
|
|
|
PL 4264/2012 Emendas apresentadas |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
PL 4264/2012 Histórico de Despachos |
|
|
|
|
|
Data |
Despacho |
|
|
16/08/2012 |
Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
|
|
|
|
|
|
PL 4264/2012 Pareceres apresentados |
|
|
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CFT => PL 4264/2012 |
Parecer do Relator |
05/06/2013 |
Afonso Florence |
|
Parecer do relator, Dep. Afonso Florence, pela adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 4.264/12 e pela inadequação financeira e orçamentária do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, das emendas apresentadas ao projeto e ao Substitutivo na CTASP, e das emendas apresentadas ao projeto da Comissão de Finanças e Tributação. |
|
|
|
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 2 CTASP => PL 4264/2012 |
Parecer do Relator |
13/12/2012 |
Luciano Castro |
|
Parecer do Relator, Dep. Luciano Castro (PR-RR), pela aprovação deste e das emendas nºs 2, 3, 4 e 7, de 2012 e pela aprovação parcial da emenda nº 15, de 2012, com substitutivo; pela rejeição das emendas nºs 1, 5, 6, 8, 9, 10, 11, 12, 13 e 14, de 2012, e das emendas ao Substitutivo nºs 1, 2 e 3, todas apresentadas na Comissão, com complementação de voto. |
|
|
|
SBT 1 CTASP => PL 4264/2012 |
Substitutivo |
13/12/2012 |
Luciano Castro |
|
Institui a indenização devida a ocupante de cargo efetivo das Carreiras de Policial Federal, Policial Rodoviário Federal e Auditoria da Receita Federal do Brasil, dos Planos Especiais de Cargos da Polícia Federal, da Polícia Rodoviária Federal e do Ministério da Fazenda, em exercício nas unidades situadas em localidades estratégicas vinculadas à prevenção, controle, fiscalização e repressão dos delitos transfronteiriços |
|
|
|
CVO 1 CTASP => PL 4264/2012 |
Complementação de Voto |
19/03/2013 |
Luciano Castro |
|
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Luciano Castro (PR-RR), pela aprovação deste e das emendas nºs 2, 3, 4 e 7, de 2012 e pela aprovação parcial da emenda nº 15, de 2012, com substitutivo; pela rejeição das emendas nºs 1, 5, 6, 8, 9, 10, 11, 12, 13 e 14, de 2012, e das emendas ao Substitutivo nºs 1, 2 e 3, todas apresentadas na Comissão.
|
|
|
|
SBT 2 CTASP => PL 4264/2012 |
Substitutivo |
26/03/2013 |
Luciano Castro |
|
Institui a indenização devida a ocupante de cargo efetivo das Carreiras de Policial Federal, Policial Rodoviário Federal e Auditoria da Receita Federal do Brasil, dos Planos Especiais de Cargos da Polícia Federal, da Polícia Rodoviária Federal e do Ministério da Fazenda, em exercício nas unidades situadas em localidades estratégicas vinculadas à prevenção, controle, fiscalização e repressão dos delitos transfronteiriços |
|
|
|
PRR 1 CTASP => PL 4264/2012 |
Parecer Reformulado |
26/03/2013 |
Luciano Castro |
|
Parecer Reformulado do Dep. Luciano Castro (PR-RR), pela aprovação deste, das emendas nºs 1, 2, 3, 4 e 7 e, parcialmente, da emenda nº 15, com substitutivo; pela rejeição das emendas nºs 5, 6, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, e das emendas ao Substitutivo nºs 1, 2 e 3, todas apresentadas na Comissão. |
|
|
|
PAR 1 CTASP => PL 4264/2012 |
Parecer de Comissão |
27/03/2013 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público |
|
Aprovado o Parecer..
Parecer Reformulado do Dep. Luciano Castro (PR-RR), pela aprovação deste, das emendas nºs 1, 2, 3, 4 e 7 e, parcialmente, da emenda nº 15, com substitutivo; pela rejeição das emendas nºs 5, 6, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, e das emendas ao Substitutivo nºs 1, 2 e 3, todas apresentadas na Comissão. |
|
|
|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PPP 1 CCJC => PL 4264/2012 |
Parecer Proferido em Plenário |
02/07/2013 |
Mauro Benevides |
|
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Mauro Benevides (PMDB-CE), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. |
|
|
|
PPP 2 CCJC => PL 4264/2012 |
Parecer Proferido em Plenário |
02/07/2013 |
Mauro Benevides |
|
Parecer às Emendas de Plenário proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Mauro Benevides (PMDB-CE), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. |
|
|
|
PPP 1 CFT => PL 4264/2012 |
Parecer Proferido em Plenário |
02/07/2013 |
Sibá Machado |
|
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Sibá Machado (PT-AC), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela aprovação do projeto original. |
|
|
|
PPP 2 CFT => PL 4264/2012 |
Parecer Proferido em Plenário |
02/07/2013 |
Afonso Florence |
|
Parecer às Emendas de Plenário proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Afonso Florence (PT-BA), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela rejeição. |
|
|
|
PPP 1 CTASP => PL 4264/2012 |
Parecer Proferido em Plenário |
02/07/2013 |
Luciano Castro |
|
Parecer às Emendas de Plenário proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Luciano Castro (PR-RR), pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que conclui pela rejeição. |
|
|
|
RDF 1 => PL 4264/2012 |
Redação Final |
02/07/2013 |
Mauro Benevides |
|
Redacao Final |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
PL 4264/2012 Recursos apresentados |
|
|
|
|
|
Plenário (PLEN) |
|
|
Recurso |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
|
|
REC 208/2013 => PL 4264/2012 |
Recurso |
17/06/2013 |
André Figueiredo |
|
Recorre ao Plenário da Câmara dos Deputados, nos termos regimentais, contra o parecer pela inadequação financeira e orçamentária do Substitutivo da Comissão de Trabalho apresentada ao PL 4.264112. |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
PL 4264/2012 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
|
|
|
|
|
Plenário (PLEN) |
|
|
Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
|
|
MSC 349/2012 => PL 4264/2012 |
Mensagem |
06/08/2012 |
Poder Executivo |
|
Submete à deliberação do Congresso Nacional Projeto de Lei que "Institui a indenização devida a ocupante de cargo efetivo das Carreiras de Policial Federal, Policial Rodoviário Federal e Auditoria da Receita Federal do Brasil, dos Planos Especiais de Cargos da Polícia Federal, da Polícia Rodoviária Federal e do Ministério da Fazenda, em exercício nas unidades situadas em localidades estratégicas vinculadas à prevenção, controle, fiscalização e repressão dos delitos transfronteiriços". |
|
|
|
REQ 7460/2013 => PL 4264/2012 |
Requerimento de Redistribuição |
09/04/2013 |
Luis Carlos Heinze |
|
Requer a revisão do despacho aposto ao Projeto de Lei - PL - 4.264/12, de forma a distribuí-lo à Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR). |
|
|
|
REQ 7461/2013 => PL 4264/2012 |
Requerimento de Redistribuição |
09/04/2013 |
Luis Carlos Heinze |
|
Requer a revisão do despacho inicial aposto ao Projeto de Lei - PL - 4.264/12, do Executivo, para que a Comissão de Finanças e Tributação aprecie sobre o mérito da proposta. |
|
|
|
REQ 7731/2013 => PL 4264/2012 |
Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) |
08/05/2013 |
André Figueiredo |
|
Requer regime de urgência para apreciação de proposição. |
|
|
|
REQ 7883/2013 => PL 4264/2012 |
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
04/06/2013 |
Carmen Zanotto |
|
Requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 4.264/2012, que Institui a indenização devida a ocupante de cargo efetivo das Carreiras de Policial Federal, Policial Rodoviário Federal e Auditoria da Receita Federal do Brasil, dos Planos Especiais de Cargos da Polícia Federal, da Polícia Rodoviária Federal e do Ministério da Fazenda, em exercício nas unidades situadas em localidades estratégicas vinculadas à prevenção, controle, fiscalização e repressão dos delitos transfronteiriços |
|
|
|
REQ 7963/2013 => PL 4264/2012 |
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
12/06/2013 |
Henrique Oliveira |
|
Requerimento de Inlusão na Ordem do Dia do PL nº 4.264 de 2012 - Institui a indenização devida a ocupante de cargo efetivo das Carreiras de Policial Federal, Policial Rodoviário Federal e Auditoria da Receita Federal do Brasil, dos Planos Especiais de Cargos da Polícia Federal, da Polícia Rodoviária Federal e do Ministério da Fazenda, em exercício nas unidades situadas em localidades estratégicas vinculadas à prevenção, controle, fiscalização e repressão dos delitos transfronteiriços. |
|
|
|
|
|
|
|
|