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PL 4260/2012
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Origem: PLS 510/2011
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Senado Federal - Angela Portela - PT/RR 06/08/2012
Ementa
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre o funcionamento de estabelecimentos públicos de educação infantil durante as férias escolares.
Indexação
Alteração, LDB, estabelecimento de ensino,  escola pública, educação infantil, oferta, atividade pedagógica, férias escolares.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
22/08/2012 Às Comissões de
Educação e Cultura;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
06/08/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o Of. nº 1640/2012, do Senado Federal, que encaminha o Projeto de Lei do Senado n° 5 10, de 2011, à revisão da Câmara dos Deputados.
06/08/2012 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 4260/2012, pelo Senado Federal, que: "Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretirzes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre o funcionamento de estabelecimentos públicos de educação infantil durante as férias escolares".
06/08/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação inicial no DCD do dia 07/08/12 PÁG 28043 COL 01.
22/08/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Educação e Cultura;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
22/08/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação do despacho no DCD do dia 23/08/2012
23/08/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
24/08/2012 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Recebimento pela CEC.
07/11/2012 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Designado Relator, Dep. Biffi (PT-MS)
08/11/2012 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 09/11/2012)
28/11/2012 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
07/02/2013 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Devolvida sem Manifestação.
03/04/2013 Comissão de Educação (CE)
Designado Relator, Dep. Francisco Praciano (PT-AM)
19/12/2013 Comissão de Educação (CE)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CE, pelo Deputado Francisco Praciano (PT-AM).
Parecer do Relator, Dep. Francisco Praciano (PT-AM), pela rejeição.
12/03/2014 Comissão de Educação (CE) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Vista ao Deputado Dr. Ubiali.
18/03/2014 Comissão de Educação (CE)
Prazo de Vista Encerrado
19/03/2014 Comissão de Educação (CE) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Retirado de pauta por ausência do relator
26/03/2014 Comissão de Educação (CE) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Retirado de pauta por ausência do relator.
02/04/2014 Comissão de Educação (CE) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Retirado de pauta pelo Relator.
09/04/2014 Comissão de Educação (CE) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Retirado de pauta pelo Relator.
23/04/2014 Comissão de Educação (CE) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado o Parecer.
25/04/2014 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT.
25/04/2014 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
28/04/2014 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação Publicado no DCD de 29/04/14, PÁG 110 COL 01, Letra A.
29/04/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 133 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 30/04/2014).
29/04/2014 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolução à CCP
14/05/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
15/05/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD (rejeição nas Comissões de mérito).
DCD 16/05/14 PAG 257 COL 01.
17/09/2014 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao Arquivo - Guia de Transferência nº 12/14 - COPER
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 4260/2012    Histórico de Despachos
Data Despacho
22/08/2012 Às Comissões de
Educação e Cultura;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
PL 4260/2012    Pareceres apresentados
Comissão de Educação (CE)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CE => PL 4260/2012 Parecer do Relator 19/12/2013 Francisco Praciano Parecer do Relator, Dep. Francisco Praciano (PT-AM), pela rejeição.
PAR 1 CE => PL 4260/2012 Parecer de Comissão 23/04/2014 Comissão de Educação Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Francisco Praciano (PT-AM), pela rejeição.