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PL 4259/2012
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 5773/2009
Origem: PLS 131/2011
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Senado Federal - Eunício Oliveira - PMDB/CE 07/08/2012
Ementa
Concede isenção do Imposto sobre Produtos industrializados (IPI) aos veículos que especifica, quando adquiridos por órgãos estaduais, distritais ou municipais para utilização em transporte escolar.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
22/08/2012 Apense-se ao PL-5773/2009.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
06/08/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o Of. nº 1639/2012, do Senado Federal, que encaminha o Projeto de Lei do Senado nº 131 de  2001 à revisão da Câmara dos Deputados.
07/08/2012 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 4259/2012, pelo Senado Federal, que: "Concede insenção do Imposto sobre Produtos insdustrializados (IPI) aos veículos que especifica, quando adquiridos por órgãos estaduais, distritais ou muniicipais para utilização em transporte escolar".
07/08/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação Inicial no DCD de 8/8/12 PÁG 28485 COL 02.
22/08/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se ao PL-5773/2009.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
22/08/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação do despacho no DCD do dia 23/08/2012
24/08/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
31/08/2012 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT.