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VTS 1 CCJC => PL 692/2007
Voto em Separado
Acessória de:
PL 692/2007
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Luiz Couto - PT/PB 01/08/2012
Ementa
Altera as Leis nº 5.991, de 17 dezembro de 1973, e 9.782, de 26 de janeiro de 1999, para restringir a venda de álcool etílico líquido e submetê-la á regulação das autoridades sanitárias.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
01/08/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pelo Deputado Luiz Couto (PT-PB).
Tramitação
Data Andamento
01/08/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pelo Deputado Luiz Couto (PT-PB).