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PL 4243/2012
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Felipe Bornier - PSD/RJ 01/08/2012
Ementa
Dispõe sobre a gratuidade para transporte de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para transplantes
Indexação
Gratuidade, transporte aéreo, órgão humano, doação de órgão e tecido.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
22/08/2012 Às Comissões de
Seguridade Social e Família;
Viação e Transportes e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
01/08/2012 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 4243/2012, pelo Deputado Felipe Bornier (PSD-RJ), que: "Dispõe sobre a gratuidade para transporte de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para transplantes".
01/08/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação inicial no DCD do dia 02/08/12 PÁG 27756 COL 02.
22/08/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Seguridade Social e Família;
Viação e Transportes e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
22/08/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação do despacho no DCD do dia 23/08/2012
23/08/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
24/08/2012 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebimento pela CSSF.
17/10/2012 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Designado Relator, Dep. Chico D'Angelo (PT-RJ)
19/10/2012 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 22/10/2012)
20/11/2012 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
26/11/2012 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Devolvida sem Manifestação.
14/03/2013 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Designado Relator, Dep. Geraldo Resende (PMDB-MS)
24/04/2013 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Devolvida sem Manifestação.
23/08/2013 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Designado Relator, Dep. Padre Ton (PT-RO)
09/10/2013 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado Padre Ton (PT-RO).
Parecer do Relator, Dep. Padre Ton (PT-RO), pela aprovação, com substitutivo.
10/10/2013 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 11/10/2013)
24/10/2013 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
21/05/2014 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
Vista conjunta aos Deputados Dr. Rosinha e Mandetta.
27/05/2014 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Prazo de Vista Encerrado
16/07/2014 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
06/08/2014 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Recebimento pela CVT.
06/08/2014 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
28/08/2014 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da  Comissão de Seguridade Social e Família. Publicado em avulso e no DCD de 29/08/14, PÁG 317 COL 01, Letra A.
19/11/2014 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Designado Relator, Dep. Milton Monti (PR-SP)
20/11/2014 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 21/11/2014)
18/12/2014 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
12/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-380/2015.
26/10/2015 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CVT, pelo Deputado Milton Monti (PR-SP).
Parecer do Relator, Dep. Milton Monti (PR-SP), pela aprovação deste e do Substitutivo adotado pela CSSF, com substitutivo.
28/10/2015 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 29/10/2015)
10/11/2015 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
25/11/2015 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Retirado de pauta, de ofício.
02/12/2015 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Retirado de pauta, de ofício.
04/05/2016 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado o Parecer.
17/05/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
18/05/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes Publicado em avulso e no DCD de 19/05/16, PÁG 485 COL 01, Letra B.
30/05/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Ronaldo Fonseca (PROS-DF)
31/05/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 01/06/2017)
12/06/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
30/06/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Ronaldo Fonseca (PROS-DF).
Parecer do Relator, Dep. Ronaldo Fonseca (PROS-DF), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda; do Substitutivo adotado pela Comissão de Seguridade Social e Família, com subemenda; e do Substitutivo adotado pela Comissão de Viação e Transportes, com subemenda.
29/05/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
O Relator, Dep. Ronaldo Fonseca, deixou de ser membro da Comissão
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
19/08/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolução à CCP
Devolução à CCP
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 4243/2012    Emendas apresentadas
PL 4243/2012    Histórico de Despachos
Data Despacho
22/08/2012 Às Comissões de
Seguridade Social e Família;
Viação e Transportes e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
PL 4243/2012    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 4243/2012 Parecer do Relator 30/06/2017 Ronaldo Fonseca Parecer do Relator, Dep. Ronaldo Fonseca (PROS-DF), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda; do Substitutivo adotado pela Comissão de Seguridade Social e Família, com subemenda; e do Substitutivo adotado pela Comissão de Viação e Transportes, com subemenda.
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CSSF => PL 4243/2012 Parecer do Relator 09/10/2013 Padre Ton Parecer do Relator, Dep. Padre Ton (PT-RO), pela aprovação, com substitutivo.
SBT 1 CSSF => PL 4243/2012 Substitutivo 09/10/2013 Padre Ton
PAR 1 CSSF => PL 4243/2012 Parecer de Comissão 16/07/2014 Comissão de Seguridade Social e Família Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Padre Ton (PT-RO), pela aprovação, com substitutivo.
SBT-A 1 CSSF => PL 4243/2012 Substitutivo adotado pela Comissão 16/07/2014 Comissão de Seguridade Social e Família Dispõe sobre a gratuidade para transporte de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para transplantes e das equipes de captação
Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CVT => PL 4243/2012 Parecer do Relator 26/10/2015 Milton Monti Parecer do Relator, Dep. Milton Monti (PR-SP), pela aprovação deste e do Substitutivo adotado pela CSSF, com substitutivo.
SBT 1 CVT => PL 4243/2012 Substitutivo 26/10/2015 Milton Monti Dispõe sobre a gratuidade para transporte de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para transplantes.
PAR 1 CVT => PL 4243/2012 Parecer de Comissão 04/05/2016 Comissão de Viação e Transportes Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Milton Monti (PR-SP), pela aprovação deste e do Substitutivo adotado pela CSSF, com substitutivo.
SBT-A 1 CVT => PL 4243/2012 Substitutivo adotado pela Comissão 17/05/2016 Comissão de Viação e Transportes Dispõe sobre a gratuidade para transporte de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para transplantes e de equipes de captação.