| REQ 5786/2012 => PEC 555/2006 | ||||||||||||||||||||||
| Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia | ||||||||||||||||||||||
| Situação: | ||||||||||||||||||||||
| Arquivada | ||||||||||||||||||||||
| Acessória de: | ||||||||||||||||||||||
| PEC 555/2006 | ||||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | ||||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | |||||||||||||||||||||
| Ademir Camilo - PSD/MG | 01/08/2012 | |||||||||||||||||||||
| Ementa | ||||||||||||||||||||||
| Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 555-A de 2006, que revoga o art. 4° da Emenda Constitucional n° 41 de 2003, acabando com a cobrança de contribuição previdenciária sobre os proventos dos servidores públicos aposentados e pensionistas (Contribuição de Inativos). Altera a Constituição Federal de 1988.". | ||||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | ||||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||||||||
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| Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||||||||
| Data | Ação | |||||||||||||||||||||
| 28/01/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) DECISÃO DA PRESIDÊNCIA: Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o arquivamento definitivo dos Requerimentos de Inclusão na Ordem do Dia, tendo em vista o fim da presente legislatura. Após, juntem-se aos respectivos processados. Publique-se. |
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| Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | ||||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | ||||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | |||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (0) | Redação Final | |||||||||||||||||||||
| Tramitação | ||||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | |||||||||||||||||||||
| 01/08/2012 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Requerimento n. 5786/2012, pelo Deputado Ademir Camilo (PSD-MG), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 555-A de 2006, que revoga o art. 4° da Emenda Constitucional n° 41 de 2003, acabando com a cobrança de contribuição previdenciária sobre os proventos dos servidores públicos aposentados e pensionistas (Contribuição de Inativos). Altera a Constituição Federal de 1988.". ". |
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| 01/08/2012 | Seção de Publicação do Diário da Câmara dos Deputados (SEPUB(SGM)) | |||||||||||||||||||||
| • | Publicação inicial no DCD do dia 02/08/2012 | |||||||||||||||||||||
| 28/01/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||
| • | DECISÃO DA PRESIDÊNCIA: Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o arquivamento definitivo dos Requerimentos de Inclusão na Ordem do Dia, tendo em vista o fim da presente legislatura. Após, juntem-se aos respectivos processados. Publique-se. |
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