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PAR 1 CDC => PL 558/1999
Parecer de Comissão
Acessória de:
PL 558/1999
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e 05/06/2002
Ementa
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. José Borba, pela rejeição.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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