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MSC 327/2012
Mensagem de Restituição de Autógrafos
Situação:
Arquivada
Origem: AV 641/2012
Acessória de:
PL 2277/2003
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 19/07/2012
Ementa
Comunica, a Excelentíssima Senhora Presidenta da República, a sanção do Projeto de Lei que "Normatiza a divulgação de documentos institucionais produzidos em língua estrangeira, nos sítios e portais da rede mundial de computadores - internet mantidos por órgãos e entidades públicos"  e restitui, para o arquivo do Congresso Nacional, dois autógrafos do texto ora convertido na Lei nº 12.686, de 18 de julho de 2012.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
19/07/2012 Plenário (PLEN)
Apresentação da Mensagem n. 327/2012, pelo Poder Executivo, que: "Comunica a Excelentíssima Senhora Presidenta da República, que acaba de sancionar o projeto de lei que 'Normatiza a divulgação de documentos institucionais produzidos em língua estrangeira, nos sítios e portais da rede mundial de computadores - internet mantidos por órgãos e entidades públicos'. Para o arquivo do Congresso Nacional, restitui, nesta oportunidade, dois autógrafos do texto ora convertido na Lei nº 12.686 de 18 de julho de 2012".
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
19/07/2012 Plenário (PLEN)
Apresentação da Mensagem n. 327/2012, pelo Poder Executivo, que: "Comunica a Excelentíssima Senhora Presidenta da República, que acaba de sancionar o projeto de lei que 'Normatiza a divulgação de documentos institucionais produzidos em língua estrangeira, nos sítios e portais da rede mundial de computadores - internet mantidos por órgãos e entidades públicos'. Para o arquivo do Congresso Nacional, restitui, nesta oportunidade, dois autógrafos do texto ora convertido na Lei nº 12.686 de 18 de julho de 2012".