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SBT 1 CSSF => PL 1638/2011
Substitutivo
Acessória de:
PL 1638/2011
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Íris de Araújo - PMDB/GO 19/07/2012
Ementa
Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o período de carência para a concessão do benefício da aposentadoria por idade para as donas de casa de baixa renda previsto no § 13 do art. 201 da Constituição Federal, e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
19/07/2012 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CSSF, pela Deputada Íris de Araújo (PMDB-GO).
Tramitação
Data Andamento
19/07/2012 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CSSF, pela Deputada Íris de Araújo (PMDB-GO).