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PL 4233/2012 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Rubens Bueno - PPS/PR |
17/07/2012 |
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Ementa |
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Dispõe sobre restrições a exposição à venda, comercialização e entrega ao consumo do álcool etílico hidratado e anidro, e dá outras providências. |
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Indexação |
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Critérios, restrição, exposição, comercialização, álcool etílico, proibição, nome geográfico, símbolo, imagem, desenho, rótulo, embalagem, publicidade, venda, menor, penalidade, infrator. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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02/06/2014 |
Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o Projeto de Lei n. 4.233/2012, porquanto se configurou a hipótese do art. 24, II, "g", do . Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (8) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (1) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (2) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
24/04/2013 -
Parecer do Relator, Dep. Reguffe (PDT-DF), pela aprovação, com emenda.
08/05/2013 01:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado o Parecer. |
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|
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
07/11/2013 -
Parecer do Relator, Dep. Antonio Balhmann (PROS-CE), pela rejeição deste.
21/05/2014 12:30 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado o Parecer. |
|
|
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
09/06/2015 -
Parecer da Relatora, Dep. Carmen Zanotto (PPS-SC), pela aprovação deste.
28/06/2016 12:30 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
|
|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
16/11/2016 -
Parecer do Relator, Dep. Arthur Oliveira Maia (PPS-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Defesa do Consumidor.
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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17/07/2012 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei n. 4233/2012, pelo Deputado Rubens Bueno (PPS-PR), que: "Dispõe sobre restrições a exposição à venda, comercialização e entrega ao consumo do álcool etílico hidratado e anidro, e dá outras providências". |
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17/07/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Publicação inicial no DCD do dia 18/07/12 PÁG 27525 COL 02. |
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16/08/2012 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de
Defesa do Consumidor;
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio;
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária |
|
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16/08/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Publicação do despacho no DCD do dia 17/08/2012 |
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20/08/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial |
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20/08/2012 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Recebimento pela CDC. |
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21/08/2012 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Reguffe (PDT-DF) |
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22/08/2012 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 23/08/2012) |
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18/09/2012 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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16/04/2013 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDC, pelo Deputado Reguffe (PDT-DF). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Reguffe (PDT-DF), pela aprovação. |
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24/04/2013 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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• |
Retirado de pauta pelo Relator. |
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24/04/2013 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CDC, pelo Dep. Reguffe |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Reguffe (PDT-DF), pela aprovação, com emenda. |
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08/05/2013 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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• |
Aprovado o Parecer. |
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10/05/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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10/05/2013 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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• |
Recebimento pela CDEIC. |
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14/05/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor Publicado em avulso e no DCD de 15/05/13, PÁG 17290 COL 01, Letra A. |
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16/05/2013 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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• |
Designada Relatora, Dep. Rosinha da Adefal (PTdoB-AL) |
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17/05/2013 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 20/05/2013) |
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05/06/2013 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
|
|
• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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03/07/2013 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
|
|
• |
Devolvida sem Manifestação. |
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04/07/2013 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
|
|
• |
Designada Relatora, Dep. Rosinha da Adefal (PTdoB-AL) |
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24/09/2013 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
|
|
• |
Devolvida sem Manifestação. |
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25/09/2013 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
|
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• |
Designado Relator, Dep. Antonio Balhmann (PSB-CE) |
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07/11/2013 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDEIC, pelo Deputado Antonio Balhmann (PROS-CE). |
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|
• |
Parecer do Relator, Dep. Antonio Balhmann (PROS-CE), pela rejeição deste. |
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20/11/2013 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 10:00 |
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• |
Retirado de pauta a requerimento do deputado Guilherme Campos. |
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09/04/2014 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:30 |
|
|
• |
Retirado de pauta pelo Relator. |
|
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|
23/04/2014 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:30 |
|
|
• |
Retirado de pauta pelo Relator. |
|
|
|
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|
|
|
30/04/2014 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:30 |
|
|
• |
Retirado de pauta, de ofício. |
|
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|
|
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07/05/2014 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:30 |
|
|
• |
Retirado de pauta, de ofício. |
|
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|
|
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21/05/2014 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:30 |
|
|
• |
Aprovado o Parecer. |
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28/05/2014 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
|
|
• |
Recebimento pela CSSF. |
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28/05/2014 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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28/05/2014 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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|
• |
Devolução à CCP |
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29/05/2014 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
À SGM o Ofício 475/14 - CDEIC comunicando divergência de pareceres com relação a este. |
|
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio Publicado no DCD de 30/05/14, PÁG 197 COL 01, Letra B. |
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|
29/05/2014 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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|
• |
Recebido o Of. n. 475/2014, da CDEIC, comunicando que o PL n. 4.233/2012 recebeu pareceres divergentes nas comissões que lhe apreciaram o mérito. |
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|
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|
02/06/2014 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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|
• |
Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o Projeto de Lei n. 4.233/2012, porquanto se configurou a hipótese do art. 24, II, "g", do . Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se. |
|
|
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|
03/06/2014 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
|
|
• |
Recebimento pela CSSF. |
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04/08/2014 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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|
• |
Designado Relator, Dep. Onofre Santo Agostini (PSD-SC) |
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|
03/09/2014 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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|
• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado Onofre Santo Agostini (PSD-SC). |
|
|
|
|
|
• |
Parecer do Relator, Dep. Onofre Santo Agostini (PSD-SC), pela aprovação deste. |
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31/01/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
|
|
|
|
|
|
|
02/02/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Apresentação do REQ 52/2015, pelo Dep. Rubens Bueno, que solicita o desarquivamento de proposição. |
|
|
|
|
|
|
|
05/02/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-52/2015. |
|
|
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|
|
|
04/05/2015 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
|
|
• |
Designada Relatora, Dep. Carmen Zanotto (PPS-SC) |
|
|
|
|
|
|
|
09/06/2015 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
|
|
• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CSSF, pela Deputada Carmen Zanotto (PPS-SC). |
|
|
|
|
|
• |
Parecer da Relatora, Dep. Carmen Zanotto (PPS-SC), pela aprovação deste. |
|
|
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24/06/2015 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
|
|
• |
Devolvida à Relatora, Dep. Carmen Zanotto (PPS-SC) |
|
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|
20/08/2015 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
|
|
• |
Devolvida pelo Relator sem Alterações no Parecer. |
|
|
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|
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|
|
28/06/2016 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa |
|
|
• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
|
|
|
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|
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|
30/06/2016 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Recebimento pela CCJC. |
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01/07/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
|
|
• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família Publicado no DCD de 02/07/16, PAG 174 COL 01, Letra C. |
|
|
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|
|
|
|
04/07/2016 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Designado Relator, Dep. Arthur Oliveira Maia (PPS-BA) |
|
|
|
|
|
|
|
16/11/2016 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Arthur Oliveira Maia (PPS-BA). |
|
|
|
|
|
• |
Parecer do Relator, Dep. Arthur Oliveira Maia (PPS-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Defesa do Consumidor. |
|
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|
03/04/2018 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Arthur Oliveira Maia, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2018) |
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|
|
|
|
31/01/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
|
|
|
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|
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|
05/02/2019 |
Plenário (PLEN) |
|
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• |
Apresentação do Requerimento n. 167/2019, pela Deputadoa Rubens Bueno PPS, que:"Requer o desarquivamento de Proposições". |
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|
25/03/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-167/2019. |
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|
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 4233/2012 Emendas apresentadas |
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PL 4233/2012 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
|
|
16/08/2012 |
Às Comissões de
Defesa do Consumidor;
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio;
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
|
|
|
02/06/2014 |
Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o Projeto de Lei n. 4.233/2012, porquanto se configurou a hipótese do art. 24, II, "g", do . Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se. |
|
|
|
|
|
PL 4233/2012 Pareceres apresentados |
|
|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CCJC => PL 4233/2012 |
Parecer do Relator |
16/11/2016 |
Arthur Oliveira Maia |
|
Parecer do Relator, Dep. Arthur Oliveira Maia (PPS-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Defesa do Consumidor. |
|
|
|
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CDC => PL 4233/2012 |
Parecer do Relator |
16/04/2013 |
Reguffe |
|
Parecer do Relator, Dep. Reguffe (PDT-DF), pela aprovação. |
|
|
|
PRL 2 CDC => PL 4233/2012 |
Parecer do Relator |
24/04/2013 |
Reguffe |
|
Parecer do Relator, Dep. Reguffe (PDT-DF), pela aprovação, com emenda. |
|
|
|
PAR 1 CDC => PL 4233/2012 |
Parecer de Comissão |
08/05/2013 |
Comissão de Defesa do Consumidor |
|
Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Reguffe (PDT-DF), pela aprovação, com emenda. |
|
|
|
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CDEICS => PL 4233/2012 |
Parecer do Relator |
07/11/2013 |
Antonio Balhmann |
|
Parecer do Relator, Dep. Antonio Balhmann (PROS-CE), pela rejeição deste. |
|
|
|
PAR 1 CDEICS => PL 4233/2012 |
Parecer de Comissão |
21/05/2014 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio |
|
Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Antonio Balhmann (PROS-CE), pela rejeição deste. |
|
|
|
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 2 CSSF => PL 4233/2012 |
Parecer do Relator |
09/06/2015 |
Carmen Zanotto |
|
Parecer da Relatora, Dep. Carmen Zanotto (PPS-SC), pela aprovação deste. |
|
|
|
PAR 1 CSSF => PL 4233/2012 |
Parecer de Comissão |
28/06/2016 |
Comissão de Seguridade Social e Família |
|
Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer da Relatora, Dep. Carmen Zanotto (PPS-SC), pela aprovação deste. |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
PL 4233/2012 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
|
|
|
|
|
Plenário (PLEN) |
|
|
Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
|
|
REQ 52/2015 => PL 1213/1999 |
Requerimento de Desarquivamento de Proposições |
02/02/2015 |
Rubens Bueno |
|
Requer o desarquivamento de proposições legislativas arquivadas nos termos do art. 105, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
|
|
|
REQ 167/2019 |
Requerimento de Desarquivamento de Proposições |
05/02/2019 |
Rubens Bueno |
|
Requer o desarquivamento de Proposições. |
|
|
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|
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|