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PL 4228/2012
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 1982/2011
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Otoniel Lima - PRB/SP 16/07/2012
Ementa
Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, para dispor sobre a falsa comunicação para os serviços de emergência.
Indexação
Alteração, Código Penal, tipicidade, crime, comunicação falsa, serviço, atendimento de emergência.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
16/08/2012 Apense-se ao PL-1982/2011.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
16/07/2012 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 4228/2012, pelo Deputado Otoniel Lima (PRB-SP), que: "Altera o Decreto-lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, para dispor sobre a falsa comunicação para os serviços de emergência".
16/07/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação inicial no DCD do dia 17/07/12 PÁG 27366 COL 02.
16/08/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se ao PL-1982/2011.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
16/08/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação do despacho no DCD do dia 17/08/2012
20/08/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
20/08/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 4228/2012    Histórico de Despachos
Data Despacho
16/08/2012 Apense-se ao PL-1982/2011.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária