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PEC 200/2012 |
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Proposta de Emenda à Constituição |
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Situação: |
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Apensada à PEC 206/1995 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Izalci - PR/DF |
12/07/2012 |
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Ementa |
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Dá nova redação ao inciso IV do art. 206 da Constituição Federal. |
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Explicação da Ementa |
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Torna obrigatória, aos estudantes de cursos superiores em instituições públicas a prestação de serviço de relevância social como contrapartida pela gratuidade dos cursos. |
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Indexação |
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Obrigatoriedade, estudante, educação superior, instituição pública de ensino superior, prestação de serviço, interesse social, contrapartida, gratuidade, curso superior. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
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Despacho |
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16/10/2013 |
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Tendo em vista a correlação das matérias, determino a apensação da PEC nº 200/2012 à PEC-206/1995. Ambas as propostas aguardam criação de Comissão Especial para apreciá-las.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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31/01/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (3) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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12/07/2012 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 200/2012, pelos Deputados Izalci (PR-DF) e outros, que: "Dá nova redação ao inciso IV do artigo 206 da Constituição Federal". |
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12/07/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Publicação inicial no DCD do dia 13/07/12 PÁG 26954 COL 01. |
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13/08/2012 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Relatório de Conferência de Assinaturas da PEC 200/12. |
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16/08/2012 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial |
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• |
À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial |
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16/08/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Publicação do despacho no DCD do dia 17/08/2012 |
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20/08/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Avulso Inicial |
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20/08/2012 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebimento pela CCJC. |
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23/05/2013 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Designado Relator, Dep. Andre Moura (PSC-SE) |
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18/06/2013 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Andre Moura (PSC-SE). |
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Parecer do Relator, Dep. Andre Moura (PSC-SE), pela admissibilidade. |
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10/09/2013 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião |
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Proferido o Parecer. |
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Vista conjunta aos Deputados João Paulo Lima, Luiz Couto, Oziel Oliveira e Vieira da Cunha. |
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17/09/2013 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Prazo de Vista Encerrado |
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01/10/2013 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião |
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Discutiram a Matéria: Dep. Luiz de Deus (DEM-BA), Dep. Luiz Couto (PT-PB), Dep. Felipe Maia (DEM-RN), Dep. Andre Moura (PSC-SE), Dep. Izalci (PSDB-DF) e Dep. Onofre Santo Agostini (PSD-SC). Encerrada a discussão. Solicitada a verificação de votação pelo Deputado Luiz Couto e Esperidião Amin. Em virtude da evidente falta de quórum, foi encerrada a Reunião. |
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15/10/2013 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião |
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Aprovado o Parecer. |
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16/10/2013 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Tendo em vista a correlação das matérias, determino a apensação da PEC nº 200/2012 à PEC-206/1995. Ambas as propostas aguardam criação de Comissão Especial para apreciá-las.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial |
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22/10/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado no DCD de 23/10/13 PÁG 49185 COL 02, Letra A. |
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31/01/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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02/02/2015 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 54/2015, pelo Deputado Izalci (PSDB-DF), que: "Requer o desarquivamento de proposições". |
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06/02/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-54/2015. |
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31/01/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PEC 200/2012 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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16/08/2012 |
À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
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16/08/2012 |
À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
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16/10/2013 |
Tendo em vista a correlação das matérias, determino a apensação da PEC nº 200/2012 à PEC-206/1995. Ambas as propostas aguardam criação de Comissão Especial para apreciá-las.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial |
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PEC 200/2012 Pareceres apresentados |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CCJC => PEC 200/2012 |
Parecer do Relator |
18/06/2013 |
Andre Moura |
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Parecer do Relator, Dep. Andre Moura (PSC-SE), pela admissibilidade. |
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PAR 1 CCJC => PEC 200/2012 |
Parecer de Comissão |
15/10/2013 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
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Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Andre Moura (PSC-SE), pela admissibilidade. |
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PEC 200/2012 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 54/2015 => PEC 198/2012 |
Requerimento de Desarquivamento de Proposições |
02/02/2015 |
Izalci |
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Requer o desarquivamento de proposições. |
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