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PEC 198/2012
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Apensada à PEC 306/2004
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Izalci - PR/DF 12/07/2012
Ementa
Dá nova redação aos arts. 27 e 29 da Constituição Federal, acrescenta § 1º-A no art. 27, o art. 56-A e revoga o inciso I do art. 56 e seu § 3º.
Explicação da Ementa
Determina que o parlamentar investido no cargo de Ministro de Estado, Governador de Território, Secretário de Estado, do Distrito Federal, de Território, de prefeitura de capital ou chefe de missão diplomática temporária renuncie ao seu mandato no âmbito do Poder Legislativo.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data
Despacho
17/06/2015
Declarada prejudicada em face da aprovação, em primeiro turno, do Substitutivo oferecido à PEC n. 182/2007, principal (Sessão Deliberativa Extraordinária de 17/06/2015 – 14:42).
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
12/07/2012 Plenário (PLEN)
• Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 198/2012, pelos Deputados Izalci (PR-DF) e outros, que: "Dá nova redação aos artigos 27 e 29 da Constituição Federal, acrescenta § 1º-A no art. 27, o artigo 56-A e revoga o inciso I do art. 56 e seu parágrafo 3º".
12/07/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação inicial no DCD do dia 13/07/12 PÁG 26948 COL 01.
08/08/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Relatório de Conferência de Assinaturas da PEC 198/12.
16/08/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se à PEC-306/2004.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
• Apense-se à PEC-306/2004.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
16/08/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação do despacho no DCD do dia 17/08/2012
20/08/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
20/08/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
02/02/2015 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 54/2015, pelo Deputado Izalci (PSDB-DF), que: "Requer o desarquivamento de proposições".
06/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-54/2015.
05/03/2015 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Apensação n. 835/2015, pelo Deputado Izalci (PSDB-DF), que: "Requer o apensamento de proposições à PEC 344. de 2013".
18/03/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido o Requerimento n. 835/2015, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 835/2015, nos termos do art. 142 e 143 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para determinar a apensação das Propostas de Emenda à Constituição n. 306/2004, à qual se encontra apensada a PEC n. 198/2012, n. 199/2012 e n. 221/2008, à qual se encontra apensada a PEC n. 326/2013, à Proposta de Emenda à Constituição n. 182/2007, oriunda do Senado Federal, que encabeça o bloco formado em torno da Reforma Política Constitucional, a que pertence a Proposta de Emenda à Constituição n. 344/2013. Publique-se. Oficie-se".
25/03/2015 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
• Recebimento pela PEC18207, apensada à PEC-306/2004
17/06/2015 Plenário (PLEN)
• Declarada prejudicada em face da aprovação, em primeiro turno, do Substitutivo oferecido à PEC n. 182/2007, principal (Sessão Deliberativa Extraordinária de 17/06/2015 – 14:42).