PL 4207/2012

Projeto de Lei

Situação:

Apensado ao PL 1213/2011

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Romário - PSB/RJ

11/07/2012

Ementa

Altera o art. 217-A do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, e o art. 1º da Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, para dispor sobre a prisão temporária e agravar a pena para quem tiver conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com pessoa com deficiência física, mental ou intelectual.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

16/08/2012

Apense-se à(ao) PL-1213/2011.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária

Última Ação Legislativa

Data

Ação

21/03/2025

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvida à Relatora, Dep. Bia Kicis (PL-DF), para o PL 1213/2011, ao qual esta proposição está apensada.

Apensados

Apensados ao PL 4207/2012 (39)

PL 8037/2014 (13), PL 8581/2017 (1), PL 4183/2020, PL 8937/2017, PL 4071/2019 (3), PL 556/2020, PL 2809/2021, PL 2004/2022, PL 4667/2019 (3), PL 4285/2020, PL 5102/2020, PL 3485/2021, PL 1190/2024 (1), PL 4425/2024; PL 4731/2016 (2), PL 4824/2020, PL 2388/2024; PL 5367/2019 (20), PL 5642/2019 (6), PL 5712/2023, PL 5870/2023, PL 2396/2024, PL 2636/2024, PL 361/2025, PL 944/2025, PL 4245/2020 (4), PL 4345/2020, PL 4265/2020, PL 4271/2020, PL 4716/2020, PL 5095/2020, PL 5101/2020 (1), PL 5260/2023, PL 1875/2023, PL 2283/2023, PL 693/2025 (2), PL 983/2025, PL 707/2025; PL 3628/2020

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

11/07/2012

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 4207/2012, pelo Deputado Romário (PSB-RJ), que: "Altera o art. 217-A do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, e o art. 1º da Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, para dispor sobre a prisão temporária e agravar a pena para quem tiver conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com pessoa com deficiência física, mental ou intelectual".

11/07/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Publicação inicial no DCD do dia 12/07/12 PÁG 26744 COL 01.

16/08/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se à(ao) PL-1213/2011.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária

16/08/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Publicação do despacho no DCD do dia 17/08/2012

20/08/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Avulso Inicial

20/08/2012

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Recebimento pela CSSF.

05/11/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-8037/2014.

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-8037/2014.

31/01/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

12/02/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-437/2015.

30/04/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-1213/2011

23/03/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-4731/2016.

31/01/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

19/02/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-114/2019.

26/02/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-372/2019.

08/10/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-5367/2019.

09/12/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-3628/2020.

03/07/2024

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designada Relatora, Dep. Bia Kicis (PL-DF), para o PL 1213/2011, ao qual esta proposição está apensada.

17/07/2024

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apensação da proposição PL-2388/2024 à proposição PL-4731/2016.

•

Apensação da proposição PL-2396/2024 à proposição PL-5642/2019.

•

Apensação da proposição PL-2636/2024 à proposição PL-5642/2019.

27/02/2025

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apensação da proposição PL-361/2025 à proposição PL-5642/2019.

13/03/2025

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apensação da proposição PL-4425/2024 à proposição PL-1190/2024.

21/03/2025

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvida à Relatora, Dep. Bia Kicis (PL-DF), para o PL 1213/2011, ao qual esta proposição está apensada.

31/03/2025

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apensação da proposição PL-693/2025 à proposição PL-5367/2019.

•

Apensação da proposição PL-983/2025 à proposição PL-693/2025.

01/04/2025

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apensação da proposição PL-707/2025 à proposição PL-693/2025.

09/05/2025

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apensação da proposição PL-944/2025 à proposição PL-5642/2019.