|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
PEC 196/2012 |
|
|
Proposta de Emenda à Constituição |
|
|
Situação: |
|
|
|
Pronta para Pauta no Plenário (PLEN) |
|
|
Origem: |
|
PEC 86/2007 |
|
|
|
|
Identificação da Proposição |
|
|
|
|
|
Autor |
Apresentação |
|
|
Senado Federal - Alvaro Dias - PSDB/PR |
10/07/2012 |
|
|
Ementa |
|
|
Altera o § 2º do art. 55 da Constituição Federal, para estabelecer que a perda de mandato será decidida por voto aberto nos casos que especifica. |
|
|
|
|
|
Informações de Tramitação |
|
|
Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
|
|
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
|
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD) |
|
|
|
|
Despacho atual: |
|
|
Data |
|
|
Despacho |
|
|
13/08/2012 |
|
|
À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial |
|
|
|
|
|
|
|
Última Ação Legislativa |
|
|
|
|
|
Data |
Ação |
|
|
30/10/2013 |
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 196-A, de 2012, do Senado Federal, que "altera o § 2° do art. 55 da Constituição Federal, para estabelecer que a perda de mandato será decidida por voto aberto nos casos que especifica" (PEC19612)
Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
|
|
|
|
|
Documentos Anexos e Referenciados |
|
|
Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (6) |
|
|
|
|
Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) |
Relatório de conferência de assinaturas |
|
|
|
|
Emendas (1) |
Recursos (0) |
|
|
|
Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
|
|
|
|
|
|
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
|
|
|
|
|
Comissão |
Parecer |
|
|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
08/11/2012 -
Parecer do Relator, Dep. Alessandro Molon (PT-RJ), pela admissibilidade.
26/06/2013 12:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado o Parecer, com declaração de voto do Deputado Alessandro Molon. |
|
|
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 196-A, de 2012, do Senado Federal, que "altera o § 2° do art. 55 da Constituição Federal, para estabelecer que a perda de mandato será decidida por voto aberto nos casos que especifica" (PEC19612) |
30/10/2013 -
Parecer do Relator, Dep. Vanderlei Macris (PSDB-SP), pela aprovação da PEC 196/12 e pela admissibilidade da Emenda 1/2013 e, no mérito, pela rejeição da Emenda 1/2013.
30/10/2013 04:30 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
|
|
|
|
|
Tramitação |
|
|
|
|
|
Data |
 |
|
Andamento |
|
|
10/07/2012 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Recebido o Of. nº 1344/2012, do Senado Federal, que submete à apreciação da Câmara dos Deputados a Proposta de Emenda à Constituição nº 86, de 2007, que "Altera o § 2º do art. 55 da Constituição Federal, para estabelecer que a perda de mandato será decidida por voto aberto nos casos que especifica". |
|
|
|
|
|
10/07/2012 |
Plenário (PLEN) |
|
|
• |
Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 196/2012, pelo Senado Federal, que: "Altera o § 2º do art. 55 da Constituição Federal, para estabelecer que a perda de mandato será decidida por voto aberto nos casos que especifica". |
|
|
|
|
|
10/07/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
|
|
• |
Publicação inicial no DCD do dia 11/07/2012 |
|
|
|
|
|
|
|
13/08/2012 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial |
|
|
|
|
|
13/08/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
|
|
• |
Publicação do despacho no DCD do dia 14/08/2012 |
|
|
|
|
|
|
|
14/08/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
|
|
• |
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial |
|
|
|
|
|
|
|
14/08/2012 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Recebimento pela CCJC. |
|
|
|
|
|
|
|
25/10/2012 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Designado Relator, Dep. Alessandro Molon (PT-RJ) |
|
|
|
|
|
|
|
08/11/2012 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Alessandro Molon (PT-RJ). |
|
|
|
|
|
• |
Parecer do Relator, Dep. Alessandro Molon (PT-RJ), pela admissibilidade. |
|
|
|
|
|
19/06/2013 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião |
|
|
• |
Proferido o Parecer. |
|
|
|
|
|
• |
Vista conjunta aos Deputados Júnior Coimbra e Marcos Rogério. |
|
|
|
|
|
25/06/2013 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Prazo de Vista Encerrado |
|
|
|
|
|
|
|
26/06/2013 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião |
|
|
• |
Aprovado o Parecer, com declaração de voto do Deputado Alessandro Molon. |
|
|
|
|
|
|
|
26/06/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
|
|
• |
Parecer recebido para publicação. |
|
|
|
|
|
• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 27/06/13, PÁG 27019 COL 01, Letra A. |
|
|
|
|
|
26/06/2013 |
Plenário (PLEN) |
|
|
• |
Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno.
DCD de 27/06/13 PÁG 26699 COL 01. |
|
|
|
|
|
20/08/2013 |
Plenário (PLEN) |
|
|
• |
Ato da Presidência : Constitui Comissão Especial, nos termos § 2º do art. 202 do Regimento Interno.
DCD de 21/08/13 PÁG 34975 COL 02. |
|
|
|
|
|
21/08/2013 |
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à |
|
|
• |
Recebimento pela PEC19612. |
|
|
|
|
|
• |
Designado Relator, Dep. Vanderlei Macris (PSDB-SP) |
|
|
|
|
|
• |
Prazo para Emendas à PEC (10 sessões ordinárias a partir de 22/08/2013) |
|
|
|
|
|
26/08/2013 |
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à |
|
|
• |
Apresentação do Requerimento n. 1/2013, pelo Deputado Vanderlei Macris (PSDB-SP), que: "Solicita seja convidado um membro do Tribunal Superior Eleitoral, para participar de audiência pública nesta Comissão e debater a PEC 196-A/12, que altera a Constituição, estabelecendo que a perda de mandato seja decidida por voto aberto". |
|
|
|
|
|
• |
Apresentação do Requerimento n. 2/2013, pelo Deputado Vanderlei Macris (PSDB-SP), que: "Solicita seja convidado um membro da Ordem dos Advogados do Brasil, para participar de audiência pública nesta Comissão e debater a PEC 196-A/12, que altera a Constituição, estabelecendo que a perda de mandato seja decidida por voto aberto". |
|
|
|
|
|
• |
Apresentação do Requerimento n. 3/2013, pelo Deputado Vanderlei Macris (PSDB-SP), que: "Solicita seja convidado um membro do Conselho Nacional de Justiça, para participar de audiência pública nesta Comissão e debater a PEC 196-A/12, que altera a Constituição, estabelecendo que a perda de mandato seja decidida por voto aberto". |
|
|
|
|
|
• |
Apresentação do Requerimento n. 4/2013, pelos Deputados Vanderlei Macris (PSDB-SP) e Antonio Imbassahy (PSDB-BA), que: "Solicitam seja convidado um representante da Ordem dos Advogados da Bahia, para participar de audiência pública nesta Comissão e debater a PEC 196-A/12, que altera a Constituição, estabelecendo que a perda de mandato seja decidida por voto aberto". |
|
|
|
|
|
27/08/2013 |
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à |
|
|
• |
Apresentação do Requerimento n. 5/2013, pelo Deputado Vanderlei Macris (PSDB-SP), que: "Solicita seja convidado um representante da Associação Brasileira de Imprensa - ABI, para participar de audiência pública nesta Comissão e debater a PEC 196-A/12, que altera a Constituição, estabelecendo que a perda de mandato seja decidida por voto aberto". |
|
|
|
|
|
• |
Aprovado requerimento do Sr. Vanderlei Macris que solicita seja convidado um membro do Tribunal Superior Eleitoral, para participar de audiência pública nesta Comissão e debater a PEC 196-A/12, que altera a Constituição, estabelecendo que a perda de mandato seja decidida por voto aberto. |
|
|
|
|
|
• |
Aprovado requerimento do Sr. Vanderlei Macris que solicita seja convidado um membro da Ordem dos Advogados do Brasil, para participar de audiência pública nesta Comissão e debater a PEC 196-A/12, que altera a Constituição, estabelecendo que a perda de mandato seja decidida por voto aberto. |
|
|
|
|
|
• |
Aprovado requerimento do Sr. Vanderlei Macris que solicita seja convidado um membro do Conselho Nacional de Justiça, para participar de audiência pública nesta Comissão e debater a PEC 196-A/12, que altera a Constituição, estabelecendo que a perda de mandato seja decidida por voto aberto. |
|
|
|
|
|
• |
Aprovado requerimento do Sr. Vanderlei Macris que solicitam seja convidado um representante da Ordem dos Advogados da Bahia, para participar de audiência pública nesta Comissão e debater a PEC 196-A/12, que altera a Constituição, estabelecendo que a perda de mandato seja decidida por voto aberto. |
|
|
|
|
|
19/09/2013 |
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à |
|
|
• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foi apresentada uma emenda. |
|
|
|
|
|
|
|
19/09/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
|
|
• |
Encaminhada à publicação. Emendas apresentadas na Comissão Especial. Publicado em avulso e no DCD de 20/9/2013, Letra B. |
|
|
|
|
|
|
|
07/10/2013 |
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à |
|
|
• |
Apresentação do Requerimento n. 6/2013, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 196-A, de 2012, do Senado Federal, que "altera o § 2° do art. 55 da Constituição Federal, para estabelecer que a perda de mandato será decidida por voto aberto nos casos que especifica", que: "Solicita a realização de Audiência Pública com o Sr. Fulano de Tal, Presidente do INEP". |
|
|
|
|
|
08/10/2013 |
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à |
|
|
• |
Apresentação do Requerimento de Convocação de reunião extraordinária de comissão n. 6/2013, pelo Deputado Vanderlei Macris (PSDB-SP), que: "Requer convocação de reunião extraordinária para quarta-feira, 9 de outubro de 2013". |
|
|
|
|
|
09/10/2013 |
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à |
|
|
• |
Parecer do Relator, Dep. Vanderlei Macris (PSDB-SP), pela aprovação desta e pela admissibilidade e, no mérito, pela prejudicialidade da Emenda 1/2013 da PEC196/12. |
|
|
|
|
|
• |
Vista conjunta aos Deputados Iara Bernardi, Ivan Valente, Júlio Delgado e Marcos Rogério. |
|
|
|
|
|
15/10/2013 |
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à |
|
|
• |
Prazo de Vista Encerrado |
|
|
|
|
|
|
|
30/10/2013 |
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à |
|
|
• |
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 PEC19612, pelo Dep. Vanderlei Macris |
|
|
|
|
|
|
|
30/10/2013 |
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à |
|
|
• |
Parecer do Relator, Dep. Vanderlei Macris (PSDB-SP), pela aprovação da PEC 196/12 e pela admissibilidade da Emenda 1/2013 e, no mérito, pela rejeição da Emenda 1/2013. |
|
|
|
|
|
• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
|
|
|
|
|
30/10/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
|
|
• |
Parecer recebido para publicação. |
|
|
|
|
|
|
|
04/11/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
|
|
• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 196-A, de 2012, do Senado Federal, que "altera o § 2° do art. 55 da Constituição Federal, para estabelecer que a perda de mandato será decidida por voto aberto nos casos que especifica" Publicado em avulso e no DCD de 5/11/13 PÁG 51908 COL 01, Letra C. |
|
|
|
|
|
|
|