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PEC 196/2012
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)
Origem: PEC 86/2007
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Senado Federal - Alvaro Dias - PSDB/PR 10/07/2012
Ementa
Altera o § 2º do art. 55 da Constituição Federal, para estabelecer que a perda de mandato será decidida por voto aberto nos casos que especifica.
Indexação
Legislativo, voto aberto, perda de mandatato, deputado federal, senador.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data
Despacho
13/08/2012
À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
Última Ação Legislativa
Data Ação
30/10/2013 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 196-A, de 2012, do Senado Federal, que "altera o § 2° do art. 55 da Constituição Federal, para estabelecer que a perda de mandato será decidida por voto aberto nos casos que especifica" (PEC19612)
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (6)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) 08/11/2012 -
Parecer do Relator, Dep. Alessandro Molon (PT-RJ), pela admissibilidade.


26/06/2013 12:00 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado o Parecer, com declaração de voto do Deputado Alessandro Molon.
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 196-A, de 2012, do Senado Federal, que "altera o § 2° do art. 55 da Constituição Federal, para estabelecer que a perda de mandato será decidida por voto aberto nos casos que especifica" (PEC19612) 30/10/2013 -
Parecer do Relator, Dep. Vanderlei Macris (PSDB-SP), pela aprovação da PEC 196/12 e pela admissibilidade da Emenda 1/2013 e, no mérito, pela rejeição da Emenda 1/2013.


30/10/2013 04:30 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Tramitação
Data Andamento
10/07/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido o Of. nº 1344/2012, do Senado Federal, que submete à apreciação da Câmara dos Deputados a Proposta de Emenda à Constituição nº 86, de 2007, que "Altera o § 2º do art. 55 da Constituição Federal, para estabelecer que a perda de mandato será decidida por voto aberto nos casos que especifica".
10/07/2012 Plenário (PLEN)
• Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 196/2012, pelo Senado Federal, que: "Altera o § 2º do art. 55 da Constituição Federal, para estabelecer que a perda de mandato será decidida por voto aberto nos casos que especifica".
10/07/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação inicial no DCD do dia 11/07/2012
13/08/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
13/08/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação do despacho no DCD do dia 14/08/2012
14/08/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
14/08/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
25/10/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Alessandro Molon (PT-RJ)
08/11/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Alessandro Molon (PT-RJ).
• Parecer do Relator, Dep. Alessandro Molon (PT-RJ), pela admissibilidade.
19/06/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
• Proferido o Parecer.
• Vista conjunta aos Deputados Júnior Coimbra e Marcos Rogério.
25/06/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo de Vista Encerrado
26/06/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião
• Aprovado o Parecer, com declaração de voto do Deputado Alessandro Molon.
26/06/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 27/06/13, PÁG 27019 COL 01, Letra A.
26/06/2013 Plenário (PLEN)
• Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno.
DCD de 27/06/13 PÁG 26699 COL 01.
20/08/2013 Plenário (PLEN)
• Ato da Presidência : Constitui Comissão Especial, nos termos § 2º do art. 202 do Regimento Interno.
DCD de 21/08/13 PÁG 34975 COL 02.
21/08/2013 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
• Recebimento pela PEC19612.
• Designado Relator, Dep. Vanderlei Macris (PSDB-SP)
• Prazo para Emendas à PEC (10 sessões ordinárias a partir de 22/08/2013)
26/08/2013 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
• Apresentação do Requerimento n. 1/2013, pelo Deputado Vanderlei Macris (PSDB-SP), que: "Solicita seja convidado um membro do Tribunal Superior Eleitoral, para participar de audiência pública nesta Comissão e debater a PEC 196-A/12, que altera a Constituição,  estabelecendo que a perda de mandato seja decidida por voto aberto".
• Apresentação do Requerimento n. 2/2013, pelo Deputado Vanderlei Macris (PSDB-SP), que: "Solicita seja convidado um membro da Ordem dos Advogados do Brasil, para participar de audiência pública nesta Comissão e debater a PEC 196-A/12, que altera a Constituição,  estabelecendo que a perda de mandato seja decidida por voto aberto".
• Apresentação do Requerimento n. 3/2013, pelo Deputado Vanderlei Macris (PSDB-SP), que: "Solicita seja convidado um membro do Conselho Nacional de Justiça, para participar de audiência pública nesta Comissão e debater a PEC 196-A/12, que altera a Constituição,  estabelecendo que a perda de mandato seja decidida por voto aberto".
• Apresentação do Requerimento n. 4/2013, pelos Deputados Vanderlei Macris (PSDB-SP) e Antonio Imbassahy (PSDB-BA), que: "Solicitam seja convidado um representante da Ordem dos Advogados da Bahia, para participar de audiência pública nesta Comissão e debater a PEC 196-A/12, que altera a Constituição,  estabelecendo que a perda de mandato seja decidida por voto aberto".
27/08/2013 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
• Apresentação do Requerimento n. 5/2013, pelo Deputado Vanderlei Macris (PSDB-SP), que: "Solicita seja convidado um representante da Associação Brasileira de Imprensa - ABI, para participar de audiência pública nesta Comissão e debater a PEC 196-A/12, que altera a Constituição,  estabelecendo que a perda de mandato seja decidida por voto aberto".
• Aprovado requerimento do Sr. Vanderlei Macris que solicita seja convidado um membro do Tribunal Superior Eleitoral, para participar de audiência pública nesta Comissão e debater a PEC 196-A/12, que altera a Constituição,  estabelecendo que a perda de mandato seja decidida por voto aberto.
• Aprovado requerimento do Sr. Vanderlei Macris que solicita seja convidado um membro da Ordem dos Advogados do Brasil, para participar de audiência pública nesta Comissão e debater a PEC 196-A/12, que altera a Constituição,  estabelecendo que a perda de mandato seja decidida por voto aberto.
• Aprovado requerimento do Sr. Vanderlei Macris que solicita seja convidado um membro do Conselho Nacional de Justiça, para participar de audiência pública nesta Comissão e debater a PEC 196-A/12, que altera a Constituição,  estabelecendo que a perda de mandato seja decidida por voto aberto.
• Aprovado requerimento do Sr. Vanderlei Macris que solicitam seja convidado um representante da Ordem dos Advogados da Bahia, para participar de audiência pública nesta Comissão e debater a PEC 196-A/12, que altera a Constituição,  estabelecendo que a perda de mandato seja decidida por voto aberto.
19/09/2013 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foi apresentada uma emenda.
19/09/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Emendas apresentadas na Comissão Especial. Publicado em avulso e no DCD de 20/9/2013, Letra B.
07/10/2013 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
• Apresentação do Requerimento n. 6/2013, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 196-A, de 2012, do Senado Federal, que "altera o § 2° do art. 55 da Constituição Federal, para estabelecer que a perda de mandato será decidida por voto aberto nos casos que especifica", que: "Solicita a realização de Audiência Pública com o Sr. Fulano de Tal, Presidente do INEP".
08/10/2013 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
• Apresentação do Requerimento de Convocação de reunião extraordinária de comissão n. 6/2013, pelo Deputado Vanderlei Macris (PSDB-SP), que: "Requer convocação de reunião extraordinária para quarta-feira, 9 de outubro de 2013".
09/10/2013 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
• Parecer do Relator, Dep. Vanderlei Macris (PSDB-SP), pela aprovação desta e pela admissibilidade e, no mérito, pela prejudicialidade da Emenda 1/2013 da PEC196/12.
• Vista conjunta aos Deputados Iara Bernardi, Ivan Valente, Júlio Delgado e Marcos Rogério.
15/10/2013 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
• Prazo de Vista Encerrado
30/10/2013 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 PEC19612, pelo Dep. Vanderlei Macris
30/10/2013 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
• Parecer do Relator, Dep. Vanderlei Macris (PSDB-SP), pela aprovação da PEC 196/12 e pela admissibilidade da Emenda 1/2013 e, no mérito, pela rejeição da Emenda 1/2013.
• Aprovado por Unanimidade o Parecer.
30/10/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
04/11/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 196-A, de 2012, do Senado Federal, que "altera o § 2° do art. 55 da Constituição Federal, para estabelecer que a perda de mandato será decidida por voto aberto nos casos que especifica" Publicado em avulso e no DCD de 5/11/13 PÁG 51908 COL 01, Letra C.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PEC 196/2012    Emendas apresentadas
PEC 196/2012    Histórico de Despachos
Data Despacho
13/08/2012 À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
PEC 196/2012    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PEC 196/2012 Parecer do Relator 08/11/2012 Alessandro Molon Parecer do Relator, Dep. Alessandro Molon (PT-RJ), pela admissibilidade.
PAR 1 CCJC => PEC 196/2012 Parecer de Comissão 26/06/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovado o Parecer, com declaração de voto do Deputado Alessandro Molon..
Parecer do Relator, Dep. Alessandro Molon (PT-RJ), pela admissibilidade.
PEC 196/12 - VOTO ABERTO PARA PERDA DE MANDATO (PEC19612 - 54ª legislatura)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 PEC19612 => PEC 196/2012 Parecer do Relator 09/10/2013 Vanderlei Macris Parecer do Relator, Dep. Vanderlei Macris (PSDB-SP), pela aprovação desta e pela admissibilidade e, no mérito, pela prejudicialidade da Emenda 1/2013 da PEC196/12.
PAR 1 PEC19612 => PEC 196/2012 Parecer de Comissão 30/10/2013 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 196-A, de 2012, do Senado Federal, que "altera o § 2° do art. 55 da Constituição Federal, para estabelecer que a perda de mandato será decidida por voto aberto nos casos que especifica" Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Vanderlei Macris (PSDB-SP), pela aprovação da PEC 196/12 e pela admissibilidade da Emenda 1/2013 e, no mérito, pela rejeição da Emenda 1/2013.
PRL 2 PEC19612 => PEC 196/2012 Parecer do Relator 30/10/2013 Vanderlei Macris Parecer do Relator, Dep. Vanderlei Macris (PSDB-SP), pela aprovação desta, e pela admissibilidade e, no mérito, pela rejeição da Emenda 1/2013 oferecida à PEC196/12.
PEC 196/2012    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
PEC 196/12 - VOTO ABERTO PARA PERDA DE MANDATO (PEC19612 - 54ª legislatura)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 1/2013 PEC19612 => PEC 196/2012 Requerimento 26/08/2013 Vanderlei Macris Solicita seja convidado um membro do Tribunal Superior Eleitoral, para participar de audiência pública nesta Comissão e debater a PEC 196-A/12, que altera a Constituição,  estabelecendo que a perda de mandato seja decidida por voto aberto.
REQ 2/2013 PEC19612 => PEC 196/2012 Requerimento 26/08/2013 Vanderlei Macris Solicita seja convidado um membro da Ordem dos Advogados do Brasil, para participar de audiência pública nesta Comissão e debater a PEC 196-A/12, que altera a Constituição,  estabelecendo que a perda de mandato seja decidida por voto aberto.
REQ 3/2013 PEC19612 => PEC 196/2012 Requerimento 26/08/2013 Vanderlei Macris Solicita seja convidado um membro do Conselho Nacional de Justiça, para participar de audiência pública nesta Comissão e debater a PEC 196-A/12, que altera a Constituição,  estabelecendo que a perda de mandato seja decidida por voto aberto.
REQ 4/2013 PEC19612 => PEC 196/2012 Requerimento 26/08/2013 Vanderlei Macris Solicitam seja convidado um representante da Ordem dos Advogados da Bahia, para participar de audiência pública nesta Comissão e debater a PEC 196-A/12, que altera a Constituição,  estabelecendo que a perda de mandato seja decidida por voto aberto.
REQ 5/2013 PEC19612 => PEC 196/2012 Requerimento 27/08/2013 Vanderlei Macris Solicita seja convidado um representante da Associação Brasileira de Imprensa - ABI, para participar de audiência pública nesta Comissão e debater a PEC 196-A/12, que altera a Constituição,  estabelecendo que a perda de mandato seja decidida por voto aberto.
REQ 6/2013 PEC19612 => PEC 196/2012 Requerimento de Convocação de reunião extraordinária de comissão 08/10/2013 Vanderlei Macris Requer convocação de reunião extraordinária para quarta-feira, 9 de outubro de 2013.