PL 4195/2012

Projeto de Lei

Situação:

Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Afonso Hamm - PP/RS

11/07/2012

Ementa

Acrescenta parágrafo ao art. 6º da Medida Provisória nº 2.178-36, de 24 de agosto de 2001, para tornar a carne suína obrigatória nos cardápios das refeições fornecidas pelo programa de alimentação escolar nas escolas.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

10/09/2013

Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o Projeto de Lei n. 4.195/2012, porquanto se configurou a hipótese do art. 24, II, "g", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

09/11/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

Apensados

Apensados ao PL 4195/2012 (23)

PL 208/2015 (16), PL 610/2015, PL 1185/2015 (1), PL 11226/2018, PL 2620/2015, PL 4012/2015, PL 6179/2016, PL 11064/2018 (6), PL 2849/2019 (4), PL 3355/2019 (1), PL 1248/2023, PL 3876/2023 (1), PL 2551/2024, PL 2568/2022, PL 827/2019, PL 3198/2021, PL 1790/2023; PL 8319/2017; PL 8600/2017; PL 4860/2019; PL 5087/2019; PL 1954/2020; PL 1466/2021

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (4)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (16)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (1)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

11/07/2012

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 4195/2012, pelo Deputado Afonso Hamm (PP-RS), que: "Acrescenta parágrafo ao art. 6º da Medida Provisória nº 2.178-36, de 24 de agosto de 2001, para tornar a carne suína obrigatória nos cardápios das refeições fornecidas pelo programa de alimentação escolar nas escolas".

11/07/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Publicação inicial no DCD do dia 12/07/12 PÁG 26735 COL 01.

16/08/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Às Comissões de
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural;
Educação e Cultura e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária

16/08/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Publicação do despacho no DCD do dia 17/08/2012

20/08/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Avulso Inicial

20/08/2012

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

•

Recebimento pela CAPADR.

04/09/2012

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

•

Designado Relator, Dep. Celso Maldaner (PMDB-SC)

05/09/2012

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 06/09/2012)

16/10/2012

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

01/11/2012

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CAPADR, pelo Deputado Celso Maldaner (PMDB-SC).

•

Parecer do Relator, Dep. Celso Maldaner (PMDB-SC), pela aprovação, com substitutivo.

07/11/2012

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

•

Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 08/11/2012)

27/11/2012

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

•

Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

12/12/2012

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer.

12/12/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

12/12/2012

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Recebimento pela CEC.

19/12/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural publicado no DCD de 20/12/12, PÁG 45322 COL 01, Letra A.

03/04/2013

Comissão de Educação (CE)

•

Designado Relator, Dep. Celso Jacob (PMDB-RJ)

04/04/2013

Comissão de Educação (CE)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 05/04/2013)

18/04/2013

Comissão de Educação (CE)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

28/05/2013

Comissão de Educação (CE)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CE, pelo Deputado Celso Jacob (PMDB-RJ).

•

Parecer do Relator, Dep. Celso Jacob (PMDB-RJ), pela rejeição deste, e do Substitutivo 1 da CAPADR.

14/08/2013

Comissão de Educação (CE) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

•

Retirado de pauta a requerimento de deputado - Dep. Esperidião Amin

21/08/2013

Comissão de Educação (CE) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

•

Aprovado o Parecer.

28/08/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

30/08/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

À SGM o Ofício 165/13 - CE comunicando divergência de pareceres com relação a este.

02/09/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação Publicado no DCD de 03/09/2013, PÁG 37614 COL 02, Letra B.

02/09/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o Ofício n. 165/2013, da CE, comunicando que o PL n. 4.195/2012 recebeu pareceres divergentes nas Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e de Educação.

10/09/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

12/09/2013

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

08/10/2013

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Vilson Covatti (PP-RS)

08/04/2014

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Vilson Covatti (PP-RS).

•

Parecer do Relator, Dep. Vilson Covatti (PP-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; e do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.

31/01/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
DCD 01/02/15 PÁG 09 COL 01 Suplemento.

03/02/2015

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 158/2015, pelo Deputado Afonso Hamm (PP-RS), que: "Requer o desarquivamento das proposições que menciona".

09/02/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-158/2015.

12/02/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-208/2015.

01/04/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Covatti Filho (PP-RS)

26/11/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Covatti Filho (PP-RS).

•

Parecer do Relator, Dep. Covatti Filho (PP-RS).

01/12/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Covatti Filho (PP-RS)

09/12/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Covatti Filho (PP-RS).

•

Parecer do Relator, Dep. Covatti Filho (PP-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste; do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; do PL 208/2015, apensado; do PL 610/2015, apensado, com Substitutivo; do PL 1185/2015, apensado, com Substitutivo; e do PL 2620/2015, apensado, com emenda.

04/05/2016

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Covatti Filho (PP-RS) para reexame em razão da apensação do PL 4012/2015.

14/06/2016

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CCJC, pelo Deputado Covatti Filho (PP-RS).

•

Parecer do Relator, Dep. Covatti Filho (PP-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, do PL 208/2015, do PL 610/2015, com Substitutivo, do PL 1185/2015, com Substitutivo, do PL 2620/2015, com emenda, e do PL 4012/2015, apensados.

29/09/2016

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Covatti Filho (PP-RS), em razão da apensação do PL 6.179/2016.

17/10/2016

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 5 CCJC, pelo Deputado Covatti Filho (PP-RS).

•

Parecer do Relator, Dep. Covatti Filho (PP-RS).

31/10/2016

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Covatti Filho (PP-RS).

16/11/2016

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 6 CCJC, pelo Deputado Covatti Filho (PP-RS).

•

Parecer do Relator, Dep. Covatti Filho (PP-RS).

30/11/2016

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Covatti Filho (PP-RS)

20/12/2016

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 7 CCJC, pelo Deputado Covatti Filho (PP-RS).

•

Parecer do Relator, Dep. Covatti Filho (PP-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; do PL 208/2015 e do PL 6179/2016, apensados; do PL 610/2015, apensado, com substitutivo; do PL 1185/2015, apensado, com emendas; do PL 2620/2015, apensado, com emenda; e do PL 4012/2015, apensado, com emenda.

11/09/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-8319/2017.

13/09/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Covatti Filho (PP-RS), para reexame em razão da apensação do PL 8.319/2017.

29/09/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-8600/2017.

21/11/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 8 CCJC, pelo Deputado Covatti Filho (PP-RS).

•

Parecer do Relator, Dep. Covatti Filho (PP-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste; dos Projetos de Lei nºs 610/2015, com substitutivo; 1.185/2015, com duas emendas; 208/2015; 2.620/2015; 4.012/2015; 8.319/2017; 8.600/2017; e 6.179/2016, apensados; e do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, com subemenda.

31/01/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

31/01/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Covatti Filho, deixou de ser membro da Comissão

04/02/2019

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 50/2019, pelo Deputado Afonso Hamm (PP-RS), que: "Requer o desarquivamento das proposições que menciona".

19/02/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-23/2019.

•

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-70/2019.

•

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-114/2019.

20/02/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-50/2019.

•

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-174/2019.

21/02/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-68/2019.

01/07/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Evandro Roman (PSD-PR)

11/09/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 9 CCJC, pelo Deputado Evandro Roman (PSD-PR).

•

Parecer do Relator, Dep. Evandro Roman (PSD-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e dos Projetos de Lei 208/2015, 8.319/2017, 8.600/2017, 610/2015, com substitutivo, 1.185/2015, com emendas, 2.620/2015, 4.012/2015, 6.179/2016, 11.064/2018, 827/2019, 11.226/2018, 2.849/2019 e 3.355/2019, apensados e do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, com subemenda.

13/09/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-4860/2019.

17/09/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Evandro Roman (PSD-PR), em virtude da apensação do PL nº 4860/2019.

19/09/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-5087/2019.

27/11/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 10 CCJC, pelo Deputado Roman (PSD-PR).

•

Parecer do Relator, Dep. Roman (PSD-PR).

10/12/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

O Relator, Dep. Roman, deixou de ser membro da Comissão

26/10/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-1954/2020.

18/03/2021

Plenário (PLEN)

•

Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 3292/2020, por ter sido aprovado o REQ 245/2021 que está apensado ao primeiro.

22/03/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Requerimento n. 548/2021, pelo Deputado Vitor Hugo (PSL/GO), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei n. 3.292/2020".

23/03/2021

Plenário (PLEN) - 15:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

23/03/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido o Requerimento n. 548/2021, conforme o despacho do seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 548/2021. Desapense-se o Projeto de Lei n. 3.292/2020 do Projeto de Lei n. 4.860/2019. Submeta-se o Projeto de Lei n. 3.292/2020 à apreciação do Plenário, ao regime de urgência e a parecer das Comissões de Educação, de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, de Finanças e Tributação (mérito e art. 54 do RICD) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54 do RICD). Publique-se. Oficie-se.
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 3.292/2020: CE, CAPADR, CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: urgência (Art. 155 do RICD)]."

24/03/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Despacho exarado no Requerimento n. 548/2021, conforme o seguinte teor: " Em razão da desapensação do Projeto de Lei n. 3.292/2020 do bloco encabeçado pelo Projeto de Lei n. 4.195/2012, do qual o Projeto de Lei n. 4.860/2019 faz parte, submeta-se o Projeto de Lei n. 4.195/2012 e apensados ao regime ordinário de tramitação. Publique-se.
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 4.195/2012: CAPADR, CE e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: ordinária (Art. 151, III, do RICD)]".

24/03/2021

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 578/2021, pelo Deputado Bohn Gass (PT/RS), que "Requer que os PLs 3.292/2020 e 4.195/2012 tramitem conjuntamente".

05/05/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o Requerimento n. 578/2021, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 578/2021, com fundamento no art. 142, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Oficie-se. Publique-se".

21/05/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-1466/2021.

18/05/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Dr. Victor Linhalis (PODE-ES)

09/11/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

14/03/2024

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do REQ n. 751/2024 (Requerimento de Desapensação), pelo Deputado Rafael Brito (MDB/AL), que "Requer a desapensação do Projeto de nº 3.876, de 2023 que tramita conjuntamente com o Projeto de Lei de nº 4.195, de 2012
".

02/08/2024

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apensação da proposição PL-2551/2024 à proposição PL-3876/2023.