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PL 4179/2012
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Pauderney Avelino - DEM/AM 10/07/2012
Ementa
Altera o art. 5º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, que dispõe sobre a incidência das contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), nas hipóteses que menciona, e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
13/08/2012 Às Comissões
da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (3)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
10/07/2012 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 4179/2012, pelo Deputado Pauderney Avelino (DEM-AM), que: "Altera o art. 5º da Lei nº 10.485, de 03 de julho de 2002, que dispõe sobre a incidência das contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), nas hipóteses que menciona, e dá outras providências".
10/07/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação inicial no DCD do dia 11/07/12 PÁG 26391 COL 01.
13/08/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões
da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
13/08/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação do despacho no DCD do dia 14/08/2012
15/08/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
15/08/2012 Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional (CAINDR)
Recebimento pela CAINDR.
22/08/2012 Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional (CAINDR)
Designado Relator, Dep. Padre Ton (PT-RO)
23/08/2012 Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional (CAINDR)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 24/08/2012)
19/09/2012 Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional (CAINDR)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
26/11/2012 Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional (CAINDR)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CAINDR, pelo Deputado Padre Ton (PT-RO).
Parecer do Relator, Dep. Padre Ton (PT-RO), pela aprovação.
05/12/2012 Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional (CAINDR)
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
06/12/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
06/12/2012 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT.
17/12/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional publicado no DCD de 18/12/12 PÁG 44207 COL 02, Letra A.
11/04/2013 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Devanir Ribeiro (PT-SP)
12/04/2013 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 15/04/2013)
29/04/2013 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
24/10/2013 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação do Requerimento n. 252/2013, pelo Deputado Devanir Ribeiro (PT-SP), que: "Solicita ao Sr. Ministro de Estado da Fazenda a estimativa de renúncia de receita decorrente da aprovação do Projeto de Lei nº 4.179, de 2012".
08/01/2014 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebida resposta do Ministério da Fazenda e encaminhada ao relator.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
11/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-341/2015.
18/03/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolvida sem Manifestação.
07/07/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. João Gualberto (PSDB-BA)
23/11/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado João Gualberto (PSDB-BA).
Parecer do relator, Dep. João Gualberto, pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo.
24/11/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 25/11/2015)
03/12/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
13/05/2016 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Informativo sobre a adequação financeira e orçamentária.
15/06/2016 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
21/06/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
21/06/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
21/06/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado em avulso e no DCD de 22/06/16, PÁG 321 COL 01, Letra B.
28/09/2016 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 5246/2016, pelo Deputado Laercio Oliveira (SD-SE), que: "Requer novo despacho ao PL 4179/2012, a fim de incluir a Comissão Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços na análise da proposição".
07/10/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o Requerimento n. 5.246/2016, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 5.246/2016, porque a matéria versada no Projeto de Lei n. 4.179/2012 não se enquadra nos assuntos cujo mérito é analisado pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, conforme delimitado no inciso VI do art. 32 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se.".
17/11/2016 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 5543/2016, pelo Deputado Laercio Oliveira (SD-SE), que: "Requer reconsideração de despacho de indeferimento do requerimento 5.246 de 2016, que requeria novo despacho ao PL 4179/2012, a fim de incluir a Comissão Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços na análise da proposição".
16/12/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o Requerimento n. 5543/2016, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido de reconsideração do despacho proferido no Requerimento n. 5.246/2016, porque a matéria versada no Projeto de Lei n. 4.179/2012 não se enquadra nos assuntos cujo mérito é analisado pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, conforme delimitado no inciso VI do art. 32 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se."
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
19/08/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolução à CCP
Devolução à CCP