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SBT 2 CCJC => PL 223/2011
Substitutivo
Acessória de:
PL 223/2011
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Henrique Oliveira - PR/AM 10/07/2012
Ementa
O Congresso Nacional decreta:
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Última Ação Legislativa
Data Ação
10/07/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo n. 2 CCJC, pelo Deputado Henrique Oliveira (PR-AM).
Tramitação
Data Andamento
10/07/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo n. 2 CCJC, pelo Deputado Henrique Oliveira (PR-AM).