Apresentação do Substitutivo n. 1 PEC47810, pela Deputada Benedita da Silva (PT-RJ).
| SBT 1 PEC47810 => PEC 478/2010 | ||||||||||||||||
| Substitutivo | ||||||||||||||||
| Acessória de: | ||||||||||||||||
| PEC 478/2010 | ||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | ||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | |||||||||||||||
| Benedita da Silva - PT/RJ | 09/07/2012 | |||||||||||||||
| Ementa | ||||||||||||||||
| Revoga o parágrafo único do art. 7º da Constituição Federal, para estabelecer a igualdade de direitos trabalhistas entre os empregados domésticos e os demais trabalhadores urbanos e rurais. | ||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | ||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||
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| Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||
| Data | Ação | |||||||||||||||
| Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 478-A, de 2010, do Sr. Carlos Bezerra, que "revoga o parágrafo único do art. 7º da Constituição Federal, para estabelecer a igualdade de direitos trabalhistas entre os empregados domésticos e os demais trabalhadores urbanos e rurais" (PEC47810) Apresentação do Substitutivo n. 1 PEC47810, pela Deputada Benedita da Silva (PT-RJ). |
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| Tramitação | ||||||||||||||||
| Data | Andamento | |||||||||||||||
| 09/07/2012 | Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à | |||||||||||||||
| • | Apresentação do Substitutivo n. 1 PEC47810, pela Deputada Benedita da Silva (PT-RJ). | |||||||||||||||