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PDC 613/2012
Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV
Situação:
Transformado no Decreto Legislativo 374/2013
Origem: TVR 26/2012
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática 06/07/2012
Ementa
Aprova o ato que autoriza a Associação Arataquense de Radiodifusão Comunitária a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Arataca, Estado da Bahia.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR) Art. 223 - CF
Despacho atual:
Data Despacho
11/07/2012 À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR)
Regime de Tramitação: Art. 223 - CF
Última Ação Legislativa
Data Ação
26/09/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado no Decreto Legislativo 374/2013. DOU 27/09/13 PÁG 01 COL 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
06/07/2012 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV n. 613/2012, pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, que: "Aprova o ato que autoriza a Associação Arataquense de Radiodifusão Comunitária a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Arataca, Estado da Bahia".
06/07/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação inicial no DCD do dia 07/07/12 PÁG 25493 COL 02.
09/07/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Originada da TVR-26/2012
11/07/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR)
Regime de Tramitação: Art. 223 - CF
11/07/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação do despacho no DCD do dia 12/07/2012
01/08/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
01/08/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pel a CCJC.
23/08/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Geraldo Simões (PT-BA)
11/12/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Geraldo Simões (PT-BA).
Parecer do Relator, Dep. Geraldo Simões (PT-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
18/12/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
Aprovado o Parecer.
19/12/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
05/02/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 06/02/13, PÁG 01007 COL 02, Letra A.
06/02/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 07/02/2013).
28/02/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
05/03/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício SGM-P 283/2013 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
Encaminhado à CCP
05/03/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
08/03/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator da Redação Final, Dep. Luiz Couto (PT-PB)
Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Luiz Couto (PT-PB).
12/03/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
Aprovada a Redação Final absteve-se de votar o Deputado Esperidião Amin.
08/05/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 38/13/PS-GSE.
26/09/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado no Decreto Legislativo 374/2013. DOU 27/09/13 PÁG 01 COL 02.
02/10/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 2.168/2013(SF) encaminhando autógrafo promulgado.