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MSC 276/2012 |
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Mensagem de Concessão ou Renovação de Rádio e TV |
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Situação: |
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Transformada em: TVR 162/2012 e TVR 163/2012 |
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Origem: |
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AV 515/2012 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Poder Executivo |
24/06/2012 |
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Ementa |
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Submete à apreciação do Congresso Nacional os atos constantes dos Decretos de 21 de junho de 2012, que renovam concessões outorgadas às entidades abaixo relacionadas para explorarem, sem direito de exclusividade, serviços de radiodifusão sonora em ondas médias:
- TVR 162/2012 - Rádio Santa Cruz AM Ltda. - Santa Cruz - RN;
- TVR 163/2012 - Portal Radiodifusão Ltda. - Porto Alegre - RS. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR) |
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Art. 223 - CF |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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10/07/2012 |
Às Comissões de
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR)
Regime de Tramitação: Art. 223 - CF |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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10/07/2012 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR)
Regime de Tramitação: Art. 223 - CF |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (2) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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24/06/2012 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação da Mensagem n. 276/2012, pelo Poder Executivo, que: "Submete à apreciação do Congresso Nacional os atos constantes dos Decretos de 21 de junho de 2012, publicados no Diário Oficial da União, do dia 22 de junho de 2012, que renovam concessões outorgadas às entidades abaixo relacionadas para explorarem, sem direito de exclusividade, serviços de radiodifusão sonora em ondas médias?
1 - Radio Santa Cruz AM Ltda. , no município de Santa Cruz - RN e;
2 - Portal Radiodifusão Ltda., no município de Porto Alegre - RS". |
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25/06/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Publicação inicial no DCD do dia 26/06/12 PÁG 22902 COL 01. |
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06/07/2012 |
Serviço de Protocolo de Documentos Legislativos e Administrativos (SEPRO |
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Transformada em : TVR-162/2012 e TVR-163/2012 |
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10/07/2012 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR)
Regime de Tramitação: Art. 223 - CF |
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10/07/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Publicação do despacho no DCD do dia 11/07/2012 |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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MSC 276/2012 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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06/07/2012 |
Transformada em : TVR-162/2012 e TVR-163/2012 |
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10/07/2012 |
Às Comissões de
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR)
Regime de Tramitação: Art. 223 - CF
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