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EMR 1 CTASP => PL 3433/2012
Emenda de Relator
Acessória de:
PL 3433/2012
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Vicentinho - PT/SP 05/07/2012
Ementa
Revoga dispositivos da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de permissão e de concessão de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
05/07/2012 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Vicentinho (PT-SP).
Tramitação
Data Andamento
05/07/2012 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Vicentinho (PT-SP).