| PFC 90/2012 | |||||||||||||||||||||
| Proposta de Fiscalização e Controle | |||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||
| César Halum - PSD/TO | 05/07/2012 | ||||||||||||||||||||
| Ementa | |||||||||||||||||||||
| Propõe que a Comissão de Defesa do Consumidor realize Proposta de Fiscalização e Controle - PFC para fiscalizar a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC e a Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO, em sua atuação de controle e administração do comércio de alimentos nas aeronaves de transporte de passageiros e nas dependências aeroportuárias do Brasil. | |||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||
| Proposição Sujeita à Apreciação Interna nas Comissões | Ordinário (Art. 151, III, RICD) | ||||||||||||||||||||
| Despacho atual: | |||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | ||||||||||||||||||||
| 13/08/2012 | À Comissão de Defesa do Consumidor Proposição Sujeita à Apreciação Interna nas Comissões Regime de Tramitação: Ordinária |
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| Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||
| Data | Ação | ||||||||||||||||||||
| 13/08/2012 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) À Comissão de Defesa do Consumidor Proposição Sujeita à Apreciação Interna nas Comissões Regime de Tramitação: Ordinária |
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| 06/07/2016 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) Aprovado o Relatório Final contra o voto do Deputado Weliton Prado. |
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| Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | |||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (1) | Redação Final | ||||||||||||||||||||
| Tramitação | |||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | ||||||||||||||||||||
| 05/07/2012 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||
| • | Apresentação da Proposta de Fiscalização e Controle n. 90/2012, pelo Deputado César Halum (PSD-TO), que: "Propõe que a Comissão de Defesa do Consumidor realize Proposta de Fiscalização e Controle - PFC para fiscalizar a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC e a Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO, em sua atuação de controle e administração do comércio de alimentos nas aeronaves de transporte de passageiros e nas dependências aeroportuárias do Brasil. ". |
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| 05/07/2012 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||
| • | Publicação inicial no DCD do dia 06/07/12 PÁG 25333 COL 02. | ||||||||||||||||||||
| 13/08/2012 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||
| • | Publicação do despacho no DCD do dia 14/08/2012 | ||||||||||||||||||||
| 13/08/2012 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
| • | À Comissão de Defesa do Consumidor Proposição Sujeita à Apreciação Interna nas Comissões Regime de Tramitação: Ordinária |
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| 12/09/2012 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | ||||||||||||||||||||
| • | Recebimento pela CDC. | ||||||||||||||||||||
| 31/10/2012 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | ||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. Roberto Teixeira (PP-PE) | ||||||||||||||||||||
| 19/03/2014 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | ||||||||||||||||||||
| • | Relatório Prévio do Dep. Roberto Teixeira (PP-PE), pela implementação da Proposta, nos termos do Plano de Trabalho e Metodologia de Avaliação apresentado. | ||||||||||||||||||||
| 09/04/2014 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa | ||||||||||||||||||||
| • | Discutiram a Matéria: Dep. José Carlos Araújo (PSD-BA), Dep. Márcio Marinho (PRB-BA), Dep. César Halum (PRB-TO), Dep. Severino Ninho (PSB-PE) e Dep. Carlos Souza (PSD-AM). | ||||||||||||||||||||
| • | Aprovado o Relatório Prévio. | ||||||||||||||||||||
| 09/04/2014 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | ||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. Roberto Teixeira (PP-PE) | ||||||||||||||||||||
| 16/04/2014 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | ||||||||||||||||||||
| • | Recebimento do Aviso nº 284-GP/TCU, informando que a PFC 90/12 foi autuada como processo nº TC-010.390/2104-6 e remetido à Secretaria-Geral de Controle Externo. | ||||||||||||||||||||
| 18/06/2014 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | ||||||||||||||||||||
| • | Recebido o Aviso nº 763 - Seses-TCU-Plenário de 11/6/14, com cópia do Acórdão proferido pelo plenário nos autos do processo TC 010.390/2014-6, com Relatório e Voto e cópias dos Acórdãos 857/11 e 674/13, ambos do Plenário em atendimento ao Ofício Pres. 43/2014 de 10/3/14 | ||||||||||||||||||||
| 30/01/2015 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | ||||||||||||||||||||
| • | Devolvida sem Manifestação. | ||||||||||||||||||||
| 12/03/2015 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | ||||||||||||||||||||
| • | Designada Relatora, Dep. Iracema Portella (PP-PI) | ||||||||||||||||||||
| 08/04/2015 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | ||||||||||||||||||||
| • | Devolvida sem Manifestação. | ||||||||||||||||||||
| 14/04/2015 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | ||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. Erivelton Santana (PSC-BA) | ||||||||||||||||||||
| 22/06/2015 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | ||||||||||||||||||||
| • | Encaminhados os ofícios Presidente nºs 103, 104 e 105/2015, para a Secretaria nacional do Consumidor, Associação Proteste e Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor, IDEC, respectivamente, solicitando informações relativas à ocorrência dos abusos referidos na presente proposta de fiscalização, conforme item 3 do Relatório Prévio. | ||||||||||||||||||||
| 15/12/2015 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | ||||||||||||||||||||
| • | Recebimento do Of. n° 4/2015/CMM/CGEMM/DPDC/SENACON-MJ da Secretaria Nacional do Consumidor, em resposta ao Of. Pres. n° 103/2015 | ||||||||||||||||||||
| 16/12/2015 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | ||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Relatório Final n. 1 CDC, pelo Deputado Erivelton Santana (PSC-BA). | ||||||||||||||||||||
| • | Relatório Final, Dep. Erivelton Santana (PEN-BA), pelo arquivamento, tendo em vista o atendimento parcial dos objetivos da Proposta. | ||||||||||||||||||||
| 21/06/2016 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | ||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. Marco Tebaldi (PSDB-SC) | ||||||||||||||||||||
| 27/06/2016 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | ||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Relatório Final n. 2 CDC, pelo Deputado Marco Tebaldi (PSDB-SC). | ||||||||||||||||||||
| • | Relatório Final, Dep. Marco Tebaldi (PSDB-SC), pelo arquivamento, tendo em vista o cumprimento parcial dos objetivos da proposta. | ||||||||||||||||||||
| 06/07/2016 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa | ||||||||||||||||||||
| • | Discutiram a Matéria: Dep. Severino Ninho (), Dep. Marco Tebaldi (PSDB-SC), Dep. Vinicius Carvalho (PRB-SP), Dep. Weliton Prado (PMB-MG) e Dep. Chico Lopes (PCdoB-CE). | ||||||||||||||||||||
| • | Aprovado o Relatório Final contra o voto do Deputado Weliton Prado. | ||||||||||||||||||||
| 07/07/2016 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||
| • | Parecer recebido para publicação. | ||||||||||||||||||||
| 11/07/2016 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor Publicado no DCD de 12/07/16, PÁG 240 COL 01, Letra A. | ||||||||||||||||||||