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PFC 90/2012 |
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Proposta de Fiscalização e Controle |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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César Halum - PSD/TO |
05/07/2012 |
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Ementa |
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Propõe que a Comissão de Defesa do Consumidor realize Proposta de Fiscalização e Controle - PFC para fiscalizar a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC e a Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO, em sua atuação de controle e administração do comércio de alimentos nas aeronaves de transporte de passageiros e nas dependências aeroportuárias do Brasil. |
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Indexação |
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Comissão de Defesa do Consumidor, fiscalização, Angência Nacional de Aviação Civil (Anac), Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero), preço abusivo, venda, alimentos, aeroporto, aeronave. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Interna nas Comissões |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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13/08/2012 |
À Comissão de
Defesa do Consumidor
Proposição Sujeita à Apreciação Interna nas Comissões
Regime de Tramitação: Ordinária |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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13/08/2012 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
À Comissão de
Defesa do Consumidor
Proposição Sujeita à Apreciação Interna nas Comissões
Regime de Tramitação: Ordinária |
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06/07/2016 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Aprovado o Relatório Final contra o voto do Deputado Weliton Prado. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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05/07/2012 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação da Proposta de Fiscalização e Controle n. 90/2012, pelo Deputado César Halum (PSD-TO), que: "Propõe que a Comissão de Defesa do Consumidor realize Proposta de Fiscalização e Controle - PFC para fiscalizar a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC e a Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO, em sua atuação de controle e administração do comércio de alimentos nas aeronaves de transporte de passageiros e nas dependências aeroportuárias do Brasil.
". |
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05/07/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Publicação inicial no DCD do dia 06/07/12 PÁG 25333 COL 02. |
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13/08/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Publicação do despacho no DCD do dia 14/08/2012 |
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13/08/2012 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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À Comissão de
Defesa do Consumidor
Proposição Sujeita à Apreciação Interna nas Comissões
Regime de Tramitação: Ordinária |
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12/09/2012 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Recebimento pela CDC. |
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31/10/2012 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Designado Relator, Dep. Roberto Teixeira (PP-PE) |
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19/03/2014 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Relatório Prévio do Dep. Roberto Teixeira (PP-PE), pela implementação da Proposta, nos termos do Plano de Trabalho e Metodologia de Avaliação apresentado. |
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09/04/2014 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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Discutiram a Matéria: Dep. José Carlos Araújo (PSD-BA), Dep. Márcio Marinho (PRB-BA), Dep. César Halum (PRB-TO), Dep. Severino Ninho (PSB-PE) e Dep. Carlos Souza (PSD-AM). |
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Aprovado o Relatório Prévio. |
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09/04/2014 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Designado Relator, Dep. Roberto Teixeira (PP-PE) |
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16/04/2014 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Recebimento do Aviso nº 284-GP/TCU, informando que a PFC 90/12 foi autuada como processo nº TC-010.390/2104-6 e remetido à Secretaria-Geral de Controle Externo. |
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18/06/2014 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Recebido o Aviso nº 763 - Seses-TCU-Plenário de 11/6/14, com cópia do Acórdão proferido pelo plenário nos autos do processo TC 010.390/2014-6, com Relatório e Voto e cópias dos Acórdãos 857/11 e 674/13, ambos do Plenário em atendimento ao Ofício Pres. 43/2014 de 10/3/14 |
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30/01/2015 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Devolvida sem Manifestação. |
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12/03/2015 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Designada Relatora, Dep. Iracema Portella (PP-PI) |
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08/04/2015 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Devolvida sem Manifestação. |
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14/04/2015 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Designado Relator, Dep. Erivelton Santana (PSC-BA) |
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22/06/2015 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Encaminhados os ofícios Presidente nºs 103, 104 e 105/2015, para a Secretaria nacional do Consumidor, Associação Proteste e Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor, IDEC, respectivamente, solicitando informações relativas à ocorrência dos abusos referidos na presente proposta de fiscalização, conforme item 3 do Relatório Prévio. |
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15/12/2015 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Recebimento do Of. n° 4/2015/CMM/CGEMM/DPDC/SENACON-MJ da Secretaria Nacional do Consumidor, em resposta ao Of. Pres. n° 103/2015 |
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16/12/2015 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Apresentação do Relatório Final n. 1 CDC, pelo Deputado Erivelton Santana (PSC-BA). |
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Relatório Final, Dep. Erivelton Santana (PEN-BA), pelo arquivamento, tendo em vista o atendimento parcial dos objetivos da Proposta. |
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21/06/2016 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Marco Tebaldi (PSDB-SC) |
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27/06/2016 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Apresentação do Relatório Final n. 2 CDC, pelo Deputado Marco Tebaldi (PSDB-SC). |
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Relatório Final, Dep. Marco Tebaldi (PSDB-SC), pelo arquivamento, tendo em vista o cumprimento parcial dos objetivos da proposta. |
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06/07/2016 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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Discutiram a Matéria: Dep. Severino Ninho (), Dep. Marco Tebaldi (PSDB-SC), Dep. Vinicius Carvalho (PRB-SP), Dep. Weliton Prado (PMB-MG) e Dep. Chico Lopes (PCdoB-CE). |
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Aprovado o Relatório Final contra o voto do Deputado Weliton Prado. |
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07/07/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Parecer recebido para publicação. |
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11/07/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor Publicado no DCD de 12/07/16, PÁG 240 COL 01, Letra A. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PFC 90/2012 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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13/08/2012 |
À Comissão de
Defesa do Consumidor
Proposição Sujeita à Apreciação Interna nas Comissões
Regime de Tramitação: Ordinária
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PFC 90/2012 Pareceres apresentados |
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Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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RLP 1 CDC => PFC 90/2012 |
Relatório Prévio |
19/03/2014 |
Roberto Teixeira |
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Relatório Prévio do Dep. Roberto Teixeira (PP-PE), pela implementação da Proposta, nos termos do Plano de Trabalho e Metodologia de Avaliação apresentado. |
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RLF 2 CDC => PFC 90/2012 |
Relatório Final |
27/06/2016 |
Marco Tebaldi |
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Relatório Final, Dep. Marco Tebaldi (PSDB-SC), pelo arquivamento, tendo em vista o cumprimento parcial dos objetivos da proposta. |
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PAR 1 CDC => PFC 90/2012 |
Parecer de Comissão |
06/07/2016 |
Comissão de Defesa do Consumidor |
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Aprovado o Relatório Final contra o voto do Deputado Weliton Prado..
Relatório Final, Dep. Marco Tebaldi (PSDB-SC), pelo arquivamento, tendo em vista o cumprimento parcial dos objetivos da proposta. |
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