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SBT 1 CDC => PL 1081/2011
Substitutivo
Acessória de:
PL 1081/2011
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Paulo Pimenta - PT/RS 05/07/2012
Ementa
Altera a Lei Geral de Telecomunicações - Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, obrigando as prestadoras do serviço de telefonia móvel a identificar a operadora destinatária da chamada.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
05/07/2012 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CDC, pelo Deputado Paulo Pimenta (PT-RS).
Tramitação
Data Andamento
05/07/2012 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CDC, pelo Deputado Paulo Pimenta (PT-RS).