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PL 4168/2012 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Apensado ao PL 3800/2012 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Junji Abe - PSD/SP |
05/07/2012 |
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Ementa |
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Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre penalidade para infração de estacionamento irregular em vaga reservada para pessoas com deficiência. |
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Indexação |
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Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, infração, estacionamento, vaga, pessoa portadora de deficiência, penalidade. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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11/07/2012 |
Apense-se à(ao) PL-3800/2012.
Por oportuno, revejo o despacho inicial aposto ao PL 3800/12 para determinar a exclusão da Comissão de Finanças e Tributação, e encaminhá-lo às seguintes comissões:
Seguridade Social e Família,
Viação e Transportes,
Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54).
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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05/07/2012 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei n. 4168/2012, pelo Deputado Junji Abe (PSD-SP), que: "Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre penalidade para infração de estacionamento irregular em vaga reservada para pessoas com deficiência". |
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05/07/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Publicação inicial no DCD do dia 06/07/12 PÁG 25320 COL 02. |
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11/07/2012 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se à(ao) PL-3800/2012.
Por oportuno, revejo o despacho inicial aposto ao PL 3800/12 para determinar a exclusão da Comissão de Finanças e Tributação, e encaminhá-lo às seguintes comissões:
Seguridade Social e Família,
Viação e Transportes,
Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54).
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária |
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11/07/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Publicação do despacho no DCD do dia 12/07/2012 |
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01/08/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Avulso Inicial |
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01/08/2012 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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Recebimento pel a CSSF. |
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31/01/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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06/02/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-143/2015. |
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31/01/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 4168/2012 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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11/07/2012 |
Apense-se à(ao) PL-3800/2012.
Por oportuno, revejo o despacho inicial aposto ao PL 3800/12 para determinar a exclusão da Comissão de Finanças e Tributação, e encaminhá-lo às seguintes comissões:
Seguridade Social e Família,
Viação e Transportes,
Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54).
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
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