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EMC 35/2012 PL157211 => PL 1572/2011 |
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Emenda na Comissão |
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Acessória de: |
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PL 1572/2011 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Marcos Montes - PSD/MG |
04/07/2012 |
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Ementa |
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Acrescente-se o seguinte art. 306 ao projeto de lei em epígrafe, renumerando-se os artigos subsequentes:
"Art. 306. Nos contratos empresariais são válidas as cláusulas de limitação e de exoneração do dever de indenizar, exceto nos casos de danos causados por dolo.
§ 1º Nos contratos empresariais na modalidade de adesão, as cláusulas descritas no caput deste artigo deverão ser escritas em destaque, assegurando-se ao aderente o conhecimento do seu conteúdo.
§ 2º As partes contratantes podem convencionar livremente a estipulação de outras exceções à aplicação das cláusulas de limitação e de exoneração do dever de indenizar". |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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04/07/2012 |
Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1572, de 2011, do Sr. Vicente Candido, que "institui o Código Comercial" (PL157211)
Apresentação da Emenda na Comissão n. 35/2012 PL157211, pelo Deputado Marcos Montes (PSD-MG). |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (0) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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04/07/2012 |
Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1572, de |
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Apresentação da Emenda na Comissão n. 35/2012 PL157211, pelo Deputado Marcos Montes (PSD-MG). |
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