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SBT 2 CDC => PL 3769/2004
Substitutivo
Acessória de:
PL 3769/2004
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Roberto Teixeira - PP/PE 04/07/2012
Ementa
Altera o art. 32 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
04/07/2012 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação do Substitutivo n. 2 CDC, pelo Deputado Roberto Teixeira (PP-PE).
Tramitação
Data Andamento
04/07/2012 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação do Substitutivo n. 2 CDC, pelo Deputado Roberto Teixeira (PP-PE).