Devolva-se a proposição, com base no artigo 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD, por contrariar o disposto no art. 128, § 5º da Constituição Federal. Oficie-se ao Autor e, após, publique-se.
Encaminhado ao Arquivo
| PLP 192/2012 | |||||||||||||||||||||
| Projeto de Lei Complementar | |||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||
| Carlos Brandão - PSDB/MA | 04/07/2012 | ||||||||||||||||||||
| Ementa | |||||||||||||||||||||
| Acrescenta o art. 191-A à Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, que dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União, e dá outras providências. | |||||||||||||||||||||
| Explicação da Ementa | |||||||||||||||||||||
| Proíbe o ingresso e o exercício da magistratura por pessoas que incidam nos casos de inelegibilidade previstos na legislação. | |||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||
| . | . | ||||||||||||||||||||
| Despacho atual: | |||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | ||||||||||||||||||||
| 19/09/2012 | Devolva-se a proposição, com base no artigo 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD, por contrariar o disposto no art. 128, § 5º da Constituição Federal. Oficie-se ao Autor e, após, publique-se. | ||||||||||||||||||||
| Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||
| Data | Ação | ||||||||||||||||||||
| 19/09/2012 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Devolva-se a proposição, com base no artigo 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD, por contrariar o disposto no art. 128, § 5º da Constituição Federal. Oficie-se ao Autor e, após, publique-se. |
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| 25/02/2013 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) Encaminhado ao Arquivo |
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| Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | |||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (1) | Redação Final | ||||||||||||||||||||
| Tramitação | |||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | ||||||||||||||||||||
| 04/07/2012 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 192/2012, pelo Deputado Carlos Brandão (PSDB-MA), que: "Acrescenta o artigo 191-A à Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, que dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União, e dá outras providências". | ||||||||||||||||||||
| 04/07/2012 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||
| • | Publicação inicial no DCD do dia 05/07/12 PÁG 25038 COL 01. | ||||||||||||||||||||
| 19/09/2012 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
| • | Devolva-se a proposição, com base no artigo 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD, por contrariar o disposto no art. 128, § 5º da Constituição Federal. Oficie-se ao Autor e, após, publique-se. | ||||||||||||||||||||
| 25/02/2013 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||
| • | Encaminhado ao Arquivo | ||||||||||||||||||||