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PLP 192/2012
Projeto de Lei Complementar
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Carlos Brandão - PSDB/MA 04/07/2012
Ementa
Acrescenta o art. 191-A à Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, que dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União, e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Proíbe o ingresso e o exercício da magistratura por pessoas que incidam nos casos de inelegibilidade previstos na legislação.
Indexação
Alteração, Lei Orgânica do Ministério Público, proibição, ingresso, exercício, carreira, magistratura, pessoa, incidência, critérios, inelegibilidade.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Despacho atual:
Data Despacho
19/09/2012 Devolva-se a proposição, com base no artigo 137, § 1º, inciso  II, alínea "b", do RICD, por contrariar o disposto no art. 128, § 5º da Constituição Federal. Oficie-se ao Autor e, após, publique-se.
Última Ação Legislativa
Data Ação
19/09/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devolva-se a proposição, com base no artigo 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD, por contrariar o disposto no art. 128, § 5º da Constituição Federal. Oficie-se ao Autor e, após, publique-se.
25/02/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhado ao Arquivo
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
04/07/2012 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 192/2012, pelo Deputado Carlos Brandão (PSDB-MA), que: "Acrescenta o artigo 191-A à Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, que dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União, e dá outras providências".
04/07/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação inicial no DCD do dia 05/07/12 PÁG 25038 COL 01.
19/09/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Devolva-se a proposição, com base no artigo 137, § 1º, inciso  II, alínea "b", do RICD, por contrariar o disposto no art. 128, § 5º da Constituição Federal. Oficie-se ao Autor e, após, publique-se.
25/02/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhado ao Arquivo
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PLP 192/2012    Histórico de Despachos
Data Despacho
19/09/2012 Devolva-se a proposição, com base no artigo 137, § 1º, inciso  II, alínea "b", do RICD, por contrariar o disposto no art. 128, § 5º da Constituição Federal. Oficie-se ao Autor e, após, publique-se.