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VTS 1 CDC => PL 2705/2007
Voto em Separado
Acessória de:
PL 2705/2007
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Walter Ihoshi - PFL/SP 23/06/2008
Ementa
Inclui art. 129-A à Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para regulamentar a cobrança de chamadas recebidas ou originadas fora de Área de Registro no Serviço Móvel Pessoal (SMP)
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
23/06/2008 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CDC, pelo Deputado Walter Ihoshi.
Tramitação
Data Andamento
23/06/2008 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CDC, pelo Deputado Walter Ihoshi.