| PLN 19/2012 CN | |||||||||||||||||||||
| Projeto de Lei (CN) de Crédito Especial | |||||||||||||||||||||
| Situação: | |||||||||||||||||||||
| Transformado na Lei Ordinária 12751/2012 | |||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||
| Poder Executivo | 03/07/2012 | ||||||||||||||||||||
| Ementa | |||||||||||||||||||||
| Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito especial no valor de R$ 1.790.000.000,00 (um bilhão, setecentos e noventa milhões de reais), para o fim que especifica. | |||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||
| . | Ordinário (Art. 151, III, RICD) | ||||||||||||||||||||
| Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||
| Data | Ação | ||||||||||||||||||||
| 03/07/2012 | CONGRESSO NACIONAL (CN) Apresentação do Crédito Especial n. 19/2012, pela Presidente da República, que: "Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito especial no valor de R$ 1.790.000.000,00 (um bilhão, setecentos e noventa milhões de reais), para o fim que especifica". |
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| 20/11/2012 | Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) voto pela aprovação do Projeto de Lei, nos termos propostos pelo Poder Executivo. Ao Projeto não foram apresentadas emendas. |
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| 19/12/2012 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Transformado na Lei Ordinária 12751/2012. DOU de 20/12/12 PÁG 13 COL 01. |
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| Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | |||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (0) | Redação Final | ||||||||||||||||||||
| Tramitação | |||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | ||||||||||||||||||||
| 03/07/2012 | CONGRESSO NACIONAL (CN) | ||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Crédito Especial n. 19/2012, pela Presidente da República, que: "Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito especial no valor de R$ 1.790.000.000,00 (um bilhão, setecentos e noventa milhões de reais), para o fim que especifica". | ||||||||||||||||||||
| 04/07/2012 | Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) | ||||||||||||||||||||
| • | Prazo para Emendas ao Projeto (de 05/07/2012 a 12/07/2012) | ||||||||||||||||||||
| 12/07/2012 | Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) | ||||||||||||||||||||
| • | Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. | ||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. Cláudio Puty (PT-PA) | ||||||||||||||||||||
| 20/11/2012 | Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) | ||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CMO, pelo Dep. Cláudio Puty | ||||||||||||||||||||
| • | voto pela aprovação do Projeto de Lei, nos termos propostos pelo Poder Executivo. Ao Projeto não foram apresentadas emendas. | ||||||||||||||||||||
| 21/11/2012 | Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) | ||||||||||||||||||||
| • | Encaminhado à Subsecretaria de Coordenação Legislativa do Congresso Nacional (SSCLCN), conforme art. 107 Resolução nº 1, de 2006 - CN. | ||||||||||||||||||||
| 19/12/2012 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
| • | Transformado na Lei Ordinária 12751/2012. DOU de 20/12/12 PÁG 13 COL 01. | ||||||||||||||||||||
| 15/02/2013 | Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) | ||||||||||||||||||||
| • | Processo arquivado no Senado Federal. | ||||||||||||||||||||