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PLN 17/2012 CN |
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Projeto de Lei (CN) de Crédito Suplementar |
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Situação: |
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Transformado na Lei Ordinária 12750/2012 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Poder Executivo |
03/07/2012 |
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Ementa |
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Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Senado Federal, das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho, da Presidência da República e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor global de R$ 97.162.367,00 (noventa e sete milhões, cento e sessenta e dois mil, trezentos e sessenta e sete reais), para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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03/07/2012 |
CONGRESSO NACIONAL (CN)
Apresentação do Crédito Suplementar n. 17/2012, pela Presidente da República, que: "Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Senado Federal, das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho, da Presidência da República e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor global de R$ 97.162.367,00 (noventa e sete milhões, cento e sessenta e dois mil, trezentos e sessenta e sete reais), para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente". |
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19/12/2012 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 12750/2012. DOU de 20/12/12 PÁG 10 COL 01. |
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15/02/2013 |
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO)
Processo arquivado no Senado Federal. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (1) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (0) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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03/07/2012 |
CONGRESSO NACIONAL (CN) |
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Apresentação do Crédito Suplementar n. 17/2012, pela Presidente da República, que: "Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Senado Federal, das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho, da Presidência da República e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor global de R$ 97.162.367,00 (noventa e sete milhões, cento e sessenta e dois mil, trezentos e sessenta e sete reais), para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente". |
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04/07/2012 |
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (de 05/07/2012 a 12/07/2012) |
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10/07/2012 |
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) |
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Designado Relator, Dep. Duarte Nogueira (PSDB-SP) |
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12/07/2012 |
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) |
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Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foi apresentada 1(uma) emenda. |
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21/08/2012 |
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) |
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voto pela aprovação do Projeto de Lei, na forma proposta pelo Poder Executivo. O relator, quanto à emenda apresentada, ofereceu voto pela REJEIÇÃO. |
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25/09/2012 |
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) |
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A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Oitava Reunião Extraordinária, realizada no dia 25 de setembro de 2012, APROVOU, por unanimidade, o Relatório do Deputado FELIPE MAIA, relator ad hoc (designado relator anteriormente o Deputado Duarte Nogueira), favorável ao Projeto de Lei nº 17/2012-CN, nos termos propostos pelo Poder Executivo. Quanto à emenda apresentada REJEITADA. |
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25/09/2012 |
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) - 10:00 |
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Aprovado o Relatório. |
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19/12/2012 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Transformado na Lei Ordinária 12750/2012. DOU de 20/12/12 PÁG 10 COL 01. |
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15/02/2013 |
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) |
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Processo arquivado no Senado Federal. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PLN 17/2012 CN Emendas apresentadas |
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PLN 17/2012 CN Pareceres apresentados |
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Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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RRL 1 CMO => PLN 17/2012 CN |
Relatório do Relator (CMO) |
21/08/2012 |
Duarte Nogueira |
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voto pela aprovação do Projeto de Lei, na forma proposta pelo Poder Executivo. O relator, quanto à emenda apresentada, ofereceu voto pela REJEIÇÃO. |
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PRL 1 CMO => PLN 17/2012 CN |
Parecer do Relator |
25/09/2012 |
Felipe Maia |
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A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Oitava Reunião Extraordinária, realizada no dia 25 de setembro de 2012, APROVOU, por unanimidade, o Relatório do Deputado FELIPE MAIA, relator ad hoc (designado relator anteriormente o Deputado Duarte Nogueira), favorável ao Projeto de Lei nº 17/2012-CN, nos termos propostos pelo Poder Executivo. Quanto à emenda apresentada REJEITADA. |
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