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REQ 5665/2012 => PEC 555/2006

Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia

Situação:

Arquivada

Acessória de:

PEC 555/2006

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Penna - PV/SP

04/07/2012

Ementa

Requer, nos termos do § 6º do art. 114, inciso XIV, do Regimento da Câmara dos Deputados a inclusão na Ordem do Dia da PEC 555 de 2006 que "Revoga o art. 4º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003"

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

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Última Ação Legislativa

Data

Ação

28/01/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) DECISÃO DA PRESIDÊNCIA: Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o arquivamento definitivo dos Requerimentos de Inclusão na Ordem do Dia, tendo em vista o fim da presente legislatura. Após, juntem-se aos respectivos processados. Publique-se.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (0)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

04/07/2012

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 5665/2012, pelo Deputado Penna (PV-SP), que: "Requer, nos termos do § 6º do art. 114, inciso XIV do Regimento da Câmara dos Deputados a inclusão na Ordem do Dia da PEC 555 de 2006 que "Revoga o art. 4° da Emenda      Constitucional n° 41, de 2003" ".

04/07/2012

Seção de Publicação do Diário da Câmara dos Deputados (SEPUB(SGM))

•

Publicação inicial no DCD do dia 05/07/2012

28/01/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

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DECISÃO DA PRESIDÊNCIA: Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o arquivamento definitivo dos Requerimentos de Inclusão na Ordem do Dia, tendo em vista o fim da presente legislatura. Após, juntem-se aos respectivos processados. Publique-se.