VTS 1 CCTCI => PL 6685/2006

Voto em Separado

Acessória de:

PL 6685/2006

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Rogério Peninha Mendonça - PMDB/SC

03/07/2012

Ementa

Acrescenta os §§ 4º e 5º ao art. 5º da Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, que institui o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações, para conceder preferência, no financiamento de equipamentos de telecomunicações, a produtos que utilizem "software aberto".

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

03/07/2012

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCTCI, pelo Deputado Rogério Peninha Mendonça (PMDB-SC).

Tramitação

Data

Andamento

03/07/2012

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

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Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCTCI, pelo Deputado Rogério Peninha Mendonça (PMDB-SC).