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PDC 606/2012 |
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Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo |
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Situação: |
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Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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João Caldas - PSDB/AL |
03/07/2012 |
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Ementa |
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Susta a aplicação do Decreto nº 2.745, de 24 de agosto de 1998, que aprova o Regulamento do Procedimento Licitatório Simplificado da Petróleo Brasileiro S.A - PETROBRÁS, previsto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. |
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Indexação |
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Sustação, Decreto Federal, simplificação, procedimento licitatório, Petróleo Brasileiro (Petrobras). |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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27/03/2023 |
Decisão da Presidência de 27/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Trabalho e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Administração e Serviço Público, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução.". |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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27/03/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Decisão da Presidência de 27/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Trabalho e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Administração e Serviço Público, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução.". |
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04/04/2023 |
Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)
Recebimento pela CASP, com a proposição PDC-1579/2014 apensada. |
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Apensados |
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Apensados ao PDC 606/2012 (1) |
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PDC 1579/2014 |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (2) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) |
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Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
- |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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03/07/2012 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo n. 606/2012, pelo Deputado João Caldas (PSDB-AL), que: "Susta a aplicação do Decreto nº
2.745, de 24 de agosto de 1998, que
aprova o Regulamento do
Procedimento Licitatório Simplificado
da Petróleo Brasileiro S.A -
PETROBRÁS, previsto na Lei nº
9.478, de 6 de agosto de 1997.
". |
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03/07/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Publicação inicial no DCD do dia 04/07/12 PÁG 24387 COL 02. |
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06/07/2012 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária |
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06/07/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Publicação do despacho no DCD do dia 07/07/2012 |
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Encaminhada à publicação. Avulso Inicial |
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06/07/2012 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Recebimento pel a CTASP. |
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14/08/2012 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Designado Relator, Dep. Sebastião Bala Rocha (PDT-AP) |
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27/05/2014 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Sebastião Bala Rocha (SD-AP). |
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Parecer do Relator, Dep. Sebastião Bala Rocha (SD-AP), pela aprovação. |
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21/11/2014 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se a este(a) o(a) PDC-1579/2014. |
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• |
Apense-se a este(a) o(a) PDC-1579/2014. |
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03/12/2014 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Devolvido ao Relator, Dep. Sebastião Bala Rocha (SD-AP), para manifestar-se a respeito do PDC 1.579/14, apensado. |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CTASP, pelo Deputado Sebastião Bala Rocha (SD-AP). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Sebastião Bala Rocha (SD-AP), pela aprovação deste, e do PDC 1579/2014, apensado. |
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31/01/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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16/04/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-1458/2015. |
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23/04/2015 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Designado Relator, Dep. Benjamin Maranhão (SD-PB) |
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06/05/2015 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CTASP, pelo Deputado Benjamin Maranhão (SD-PB). |
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Parecer do Relator, Dep. Benjamin Maranhão (SD-PB), pela aprovação deste, e pela rejeição do PDC 1579/2014, apensado. |
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13/05/2015 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00 |
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• |
Vista ao Deputado Ademir Camilo. |
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19/05/2015 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Prazo de Vista Encerrado |
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12/08/2015 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00 |
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Retirado de pauta a requerimento do Deputado Daniel Almeida. |
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19/08/2015 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00 |
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• |
Retirado de pauta, de ofício. |
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26/08/2015 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00 |
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• |
Retirado de pauta, de ofício. |
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23/09/2015 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00 |
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• |
Retirado de pauta, de ofício. |
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31/01/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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13/03/2019 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Benjamin Maranhão, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2019) |
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23/04/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-1240/2019. |
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27/03/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Decisão da Presidência de 27/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Trabalho e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Administração e Serviço Público, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução.". |
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04/04/2023 |
Comissão de Trabalho (CTRAB) |
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Devolvido à CCP, conforme silicitado no Memo. 018/2023 - COPER. |
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04/04/2023 |
Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) |
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• |
Recebimento pela CASP, com a proposição PDC-1579/2014 apensada. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PDC 606/2012 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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06/07/2012 |
Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
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27/03/2023 |
Decisão da Presidência de 27/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Trabalho e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Administração e Serviço Público, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução.". |
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PDC 606/2012 Pareceres apresentados |
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Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CTASP => PDC 606/2012 |
Parecer do Relator |
27/05/2014 |
Sebastião Bala Rocha |
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Parecer do Relator, Dep. Sebastião Bala Rocha (SD-AP), pela aprovação. |
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PRL 2 CTASP => PDC 606/2012 |
Parecer do Relator |
03/12/2014 |
Sebastião Bala Rocha |
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Parecer do Relator, Dep. Sebastião Bala Rocha (SD-AP), pela aprovação deste, e do PDC 1579/2014, apensado. |
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PRL 3 CTASP => PDC 606/2012 |
Parecer do Relator |
06/05/2015 |
Benjamin Maranhão |
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Parecer do Relator, Dep. Benjamin Maranhão (SD-PB), pela aprovação deste, e pela rejeição do PDC 1579/2014, apensado. |
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