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TVR 139/2012
Autorização - Rádio Comunitária - Dez anos
Situação:
Transformada no PDC 1618/2014
Origem: MSC 272/2012
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 26/06/2012
Ementa
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 216, de 16 de abril de 2012, que autoriza à Associação de Radiodifusão de Betânia executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Betânia, Estado de Pernambuco.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR) Art. 223 - CF
Despacho atual:
Data Despacho
09/07/2012 Às Comissões de
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR)
Regime de Tramitação: Art. 223 - CF
Última Ação Legislativa
Data Ação
11/12/2014 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Transformada em nova proposição.
11/12/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado no PDC-1618/2014
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
26/06/2012 Plenário (PLEN)
Apresentação da TVR 139/2012, do Poder Executivo, que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 216, de 16 de abril de 2012, que autoriza à Associação de Radiodifusão de Betânia executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Betânia, Estado de Pernambuco."
09/07/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR)
Regime de Tramitação: Art. 223 - CF
17/07/2012 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Recebimento pel a CCTCI.
09/08/2012 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Designado Relator, Dep. Sergio Guerra (PSDB-PE)
12/03/2013 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Devolvida sem Manifestação.
14/03/2013 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Designada Relatora, Dep. Luciana Santos (PCdoB-PE)
03/12/2014 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCTCI, pela Deputada Luciana Santos (PCdoB-PE).
Parecer da Relatora, Dep. Luciana Santos (PCdoB-PE), pela aprovação.
10/12/2014 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
11/12/2014 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Encaminhado à SGM para numeração do PDC.
Transformada em nova proposição.
11/12/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado no PDC-1618/2014