Imprimir

PDC 594/2012
Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV
Situação:
Transformado no Decreto Legislativo 389/2013
Origem: TVR 13/2012
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática 29/06/2012
Ementa
Aprova o ato que autoriza a Associação Social e Comunitária Monte Alternativas a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Tanquinho, Estado da Bahia.
Indexação
Aprovação, rádio comunitária, Tanquinho (BA).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR) Art. 223 - CF
Despacho atual:
Data Despacho
10/07/2012 Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR)
Última Ação Legislativa
Data Ação
28/11/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado no Decreto Legislativo 389/2013. DOU 29/11/13 PÁG 01 COL 02.
DCD 29/11/13 PÁG 56619 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
29/06/2012 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV n. 594/2012, pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, que: "Aprova o ato que autoriza a Associação Social e Comunitária Monte Alternativas a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Tanquinho, Estado da Bahia".
29/06/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação inicial no DCD do dia 30/06/12 PÁG 23806 COL 01.
10/07/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR)
10/07/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação do despacho no DCD do dia 11/07/2012
01/08/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
01/08/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pel a CCJC.
23/08/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Sérgio Barradas Carneiro (PT-BA)
04/09/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Sérgio Barradas Carneiro (PT-BA).
• Parecer do Relator, Dep. Sérgio Barradas Carneiro (PT-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
19/09/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
• Aprovado o Parecer, absteve-se de votar o Deputado Esperidião Amin.
21/09/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
09/10/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado em avulso e no DCD de 10/10/12 PÁG 33177 COL 01, Letra A.
10/10/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 11/10/2012).
01/11/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
06/11/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Ofício SGM-P 1999/2012 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
• Encaminhado à CCP
07/11/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
09/11/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator da Redação Final, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ)
• Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ).
14/11/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
• Aprovada a Redação Final.
29/11/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 719/12/PS-GSE.
28/11/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Transformado no Decreto Legislativo 389/2013. DOU 29/11/13 PÁG 01 COL 02.
DCD 29/11/13 PÁG 56619 COL 01.
29/11/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebimento do Ofício nº 2.500/13(SF) encaminhando autógrafo promulgado.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PDC 594/2012    Histórico de Despachos
Data Despacho
10/07/2012 Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR)
PDC 594/2012    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PDC 594/2012 Parecer do Relator 04/09/2012 Sérgio Barradas Carneiro Parecer do Relator, Dep. Sérgio Barradas Carneiro (PT-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
PAR 1 CCJC => PDC 594/2012 Parecer de Comissão 19/09/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovado o Parecer, absteve-se de votar o Deputado Esperidião Amin..
Parecer do Relator, Dep. Sérgio Barradas Carneiro (PT-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
PARF 1 CCJC => PDC 594/2012 Parecer de Comissão para Redação Final 19/09/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovado o Parecer, absteve-se de votar o Deputado Esperidião Amin..
Parecer do Relator, Dep. Sérgio Barradas Carneiro (PT-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
RDF 1 CCJC => PDC 594/2012 Redação Final 09/11/2012 Eduardo Cunha